Raphael Faraco: a regra é a transparência; o sigilo é a exceção!

No Tribunal de Contas de Santa Catarina a maioria dos conselheiros parece ter outro entendimento. Por 4 votos a 2, eles aprovaram nesta segunda em plenário, que só o presidente do tribunal pode autorizar a divulgação das informações dos processos antes do julgamento, que é a etapa final. Aliás, essa é a exceção. Porque em regra geral, só depois da votação final é que as informações vão parar no site do TCE.

Esta posição foi defendida pelo relator da discussão, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Concordaram com ele, os conselheiros Wilson Wan-Dall, Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Junior. O conselheiro Herneus De Nadal e o conselheiro substituto Gerson Sicca votaram diferente.

O atual presidente do TCE, o conselheiro Luiz Roberto Herbst, só votaria se houvesse empate. Mas em várias oportunidades, assim como a procuradora do Ministério Público de Contas Cibelly Farias, já defendeu que é a favor do livre acesso a todas as informações do tribunal.

Convenhamos, com 2017 batendo a porta, me causa surpresa que se perca tempo discutindo se esse ou aquele deve autorizar algum acesso a um órgão público tão importante e que deveria dar exemplo numa discussão como essa, já que é responsável pela fiscalização e pelo julgamento das contas públicas.

Ora, justificar esta decisão com o zelo pelas informações do tribunal, afim de evitar que o seu mau uso traga prejuízos irreparáveis para possíveis absolvidos? Prefiro acreditar na desmoralização, no descrédito e na responsabilização até mesmo criminal de quem usar essas informações de forma inconsequente.

E sigo a mesma linha de raciocínio do procurador do MPTC, Diogo Ringenberg, em recente entrevista ao Bom Dia Santa Catarina: o que acontece no Tribunal de Contas do Estado não pertence ao tribunal, não pertence aos conselheiros, auditores, procuradores… esses documentos são públicos. Pertencem ao povo de Santa Catarina. Claro que quando houver sigilo, segredo de justiça, é preciso respeitar. Fora isso, já está mais do que na hora do nosso tribunal abrir suas portas, motivado por uma transparência ativa, que parta do próprio tribunal. E não obrigar que o acesso se dê por requerimentos à aguardar pela aprovação do presidente ou que se espere o julgamento do pleno, que como muitos sabem, pode levar anos e anos.

O povo catarinense “investe” aproximadamente R$ 220 Mi por ano no TCE/SC. E merece outra contrapartida.Se bem que, a considerar que essa discussão ficou parada mais de um ano no gabinete do relator, não da para acreditar muito que haja algum interesse de mudança.

*Raphael Faraco é jornalista, apresentador e repórter da RBS TV