Quinto projeto de lei sobre isenção fiscal começa a tramitar na Alesc  

Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Alesc) o quinto projeto de lei de autoria do governo do Estado que valida benefícios fiscais em Santa Catarina. A medida foi lida em plenário e será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ser se votada em plenário. O projeto 174/2019 tem, ao todo, 54 páginas e acompanha anexos que detalham os itens e setores contemplados desta vez. Conforme o Regimento Interno da Alesc, a matéria tem até dia 2 de julho para ser aprovada pelos deputados.

Governo de Santa Catarina admite falta de recursos para investimentos

Conforme análise da Alesc, um dos anexos trata de 61 normas, entre leis ordinárias e pontos do regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tratam de incentivos para vários segmentos. Entre eles, a redução na tributação sobre as operações com protetor solar para 17% , a isenção nas saídas internas e interestaduais de pinhão natural, isenção para máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos pela indústria naval ou náutica e também crédito presumido ao fabricante de 4% na entrada de leite in natura produzido em território catarinense.

Outro detalha a regulamentação nos tratamentos tributários diferenciados concedidos, pelo menos, oito segmentos. Entre eles, empresas do comércio exterior e das indústrias alimentícia, automobilística, de eletrodomésticos, siderúrgicas, da construção civil, dos fabricantes de tratores agrícolas e das indústrias de lâminas de madeira composta. O projeto de lei também contempla tratamentos tributários diferenciados para as saídas de mercadorias, sem similar, produzidas por estabelecimento industrial instalado em Santa Catarina.

Paulo Eli é esperado na Alesc nesta quarta-feira

Desde o começo do ano, o legislativo catarinense tem debatido matérias de autoria do governo do Estado que tratam da regulamentação de incentivos de ICMS a vários segmentos econômicos. Conforme prazo estabelecido em convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a revisão, convalidação ou restituição dos benefícios e isenções fiscais devem ocorrer até o dia 31 de julho deste ano.

Inclusive, por conta desse prazo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, é esperado para participar da reunião ordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc nesta quarta-feira. Recentemente o governo enviou à Alesc um oficio que detalha os benefícios concedidos no Estado. Além disso, segundo o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), ainda faltam isenções a serem referendadas pelo legislativo. O encontro está marcado para às 10h.

PL que trata do ICMS para aviação também está na Comissão de Finanças

Desde a semana passada há expectativa de que entre na pauta da Comissão de Finanças da Alesc a discussão de outro projeto de lei do pacote de revisão fiscal do governo do Estado. O PL 81/2019 é extenso e já rendeu seis emendas desde que iniciou a tramitação na Casa, em abril. Se aprovado, serão sete áreas contempladas num total de nove tipos de produtos e serviços.

Entre elas está a saúde — com isenção nos tributos de medicamentos destinados ao tratamento de câncer —, cultura, infraestrutura, veículos, sustentabilidade, energia e, por fim, aviação. Este último um dos pontos de maior desdobramento deste que o projeto começou a tramitar.

Duas semanas após apresentar o projeto aos deputados estaduais, o governo se reuniu com representares do aeroporto internacional de Florianópolis. Na ocasião, foi detalhado o projeto que prevê tratamento tributário diferenciado do ICMS do querosene de aviação.

A proposta, segundo o governo, reduz o tributo de 17% para 12% para empresas que estejam presentes em quatro ou cinco aeroportos catarinenses. Para empresas que estejam em seis ou mais aeroportos, o ICMS do querosene passa a ser de 7%.

Emenda pede contrapartida das empresas

Uma das emendas ao projeto, de autoria do deputado Ivan Naatz (PV), pede contrapartidas escalonadas às companhias aéreas. A emenda já foi referendada pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente no começo de maio e agora depende ainda da análise da Comissão de Finanças.

Na avaliação de Naatz, conforme informações divulgadas pela Alesc na época, o projeto do governo concedia benefícios, mas não exigia nada em troca. Porém, durante reunião, representantes da Fiesc e do Floripa Airport defenderam, com base em números de outros Estados na mesma situação, que uma contrapartida seria aumento de voo domésticos e internacionais.

Conforme a Alesc, no escalonamento proposto pelo deputado, está previsto 29% de redução do ICMS para a empresa aérea que opere voos regionais em, no mínimo, quatro aeroportos catarinenses, totalizando ao menos 25 decolagens diárias, com um destino internacional.

Já para as empresas que receberem 45% de redução do ICMS, seria exigido voos regulares em no mínimo cinco aeroportos, totalizando 32 decolagens diárias e um voo internacional. Por fim, para quem receber 60% de isenção, seria cobrado voos regulares em seis aeroportos, totalizando no mínimo 38 decolagens diárias e um destino internacional.

Os deputados Mauro de Nadal (MDB) e Fernando Krelling (MDB) também apresentou emenda com pedidos de modificações na parte que trata do ICMS para aviação.

O que já foi aprovado

A Alesc já aprovou outros três projetos que também tratam sobre a concessão de benefícios ou isenções fiscais: 028, 029 e 055. Na maior parte dos casos, os produtos e setores citados nos projetos já eram beneficiados com tributação diferenciada, mas por meio de decreto do governo e não por lei, como deve ser.

O primeiro dos projetos — transformado em lei no dia 27 de março deste ano —, trata sobre as isenções fiscais na comercialização de madeira serrada, erva-mate, alho roxo e suínos vivos. Já o 029 — sancionado pelo governo no dia 29 de maio deste ano — abrange as base de calculo do ICMS em seis itens da cesta básica e também baliza outros pontos referente ao imposto.

Já o terceiro projeto, o PL 055, é na área de bens digitais. A matéria, aprovada no final de maio, dispensa a cobrança de ICMS estadual em produtos digitais para consumo final. Empresas de tecnologia como softwares, aplicativos e jogos eletrônicos foram contemplados. Normalmente, essa categoria já é tributadas pelo Imposto Sobre Serviço (ISS). A cobrança do ICMS segue normal para itens produzidos em larga escala e comercializados em cópias.