As comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que analisam a criação do programa Universidade Gratuita apresentaram nesta quarta-feira (5) os relatórios gerais, que trazem modificações em relação à proposta original enviada pelo governo do Estado.
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O projeto levou quase um mês para começar a tramitar depois de ser enviado pelo governo, em maio. Depois disso, no entanto, os deputados puderam apresentar sugestões de emendas e propor alterações nos projetos.
Na leitura do relatório dos projetos feito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado estadual Camilo Martins (Podemos), que preside o grupo, listou as modificações que foram aceitas e incorporadas ao projeto. Parte das mudanças já vinha sendo sinalizada nos últimos dias entre deputados.
As comissões fizeram um pedido coletivo de vista e vão votar os projetos em reunião na segunda-feira (10). No dia seguinte, está prevista a votação em plenário.
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No total, foram anunciadas 13 mudanças no Universidade Gratuita em relação à proposta original feita pelo governo. Além destas, há também a modificação dos percentuais previstos para universidades comunitárias e gratuitas. Em vez da proporção de 80%/20% do orçamento, deputados e governo formaram consenso em uma divisão 75%/25%. O governador Jorginho Mello já confirmou o acordo nesses números, que segundo ele ocorreu após uma “chorumela” das instituições particulares.
Confira abaixo a lista de mudanças feitas por deputados no programa Universidade Gratuita:
- Transpor 5% dos valores previstos para o Universidade Gratuita ao Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior, para assistência financeira de instituições de ensino superior.
- As vagas oferecidas como contrapartida das universidades comunitárias serão na proporção de uma a cada quatro subsidiadas pelo Estado. Originalmente, a proposta do governo previa uma a cada duas.
- Permitir a concessão de bolsa para alunos que forem cursar segunda graduação, desde que na primeira não tenha sido recebidos subsídios públicos do Estado
- Substituir o índice de comprometimento de renda pelo índice de carência na análise do perfil socioeconômico dos alunos candidatos ao Universidade Gratuita
- Alterar o critério para seleção dos alunos de renda bruta familiar para renda per capita familiar. Segundo os deputados, a mudança causaria maior justiça na análise do perfil.
- Ao menos dois terços das bolsas deverão ser destinadas para cursos presenciais.
- Estender o prazo para as universidades se adequarem às regras do Universidade Gratuita até 2027
- Garantir que, na ausência de oferta por instituições públicas, as universidades mantenham cursos de graduação, licenciatura e pedagogia. A intenção, segundo o relatório, seria proporcionar benefícios do programa à educação de SC.
- Mudar a contrapartida dos estudantes beneficiados com o Universidade Gratuita de 4 horas e 20 minutos de trabalho por mês de benefício recebido para 20 horas por mês de benefício recebido
- Ampliar o prazo para que os alunos cumpram as horas de prestação de serviço previstas na contrapartida para até dois anos após a conclusão do curso. Na proposta do governo, o prazo era de até um ano após o fim dos estudos.
- Prevê medidas de transparência às universidades, como a publicação da remuneração de reitores, diretores e empregados nos seus sites
- Nesta mesma linha, prevê o envio de demonstrações semestrais de contas das universidades para controle do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
- Suprime trechos do projeto que tinham remissão a regulamentação por decreto, com o intuito de aumentar a segurança jurídica do projeto.
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