O governo publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União decreto que prorroga até 11 de dezembro o início da vigência das punições para os produtores rurais que não registram a reserva legal em seus imóveis. A moratória aos produtores que cometeram crimes ambientais terminaria neste sábado, dia 11, mas foi prorrogada a pedido do Senado que quer mais tempo para analisar e votar o Código Florestal.
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– Os senadores vão tentar fechar um texto o mais redondo possível e, por isso, precisam de tempo para analisar o Código – afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em entrevista na quinta-feira, para anunciar a edição de novo decreto com a prorrogação do prazo.
O governo está preocupado com o texto aprovado pela Câmara, que autoriza, entre outras coisas, a possibilidade de os Estados legislarem sobre o que pode ser cultivado em áreas de preservação permanente (APPs). Em ato publicado na quinta-feira, no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) propõe ao Senado um processo de debate público sobre a proposta do Código Florestal.
O conselho se dispõe a colaborar, “oferecendo subsídios em relação aos dispositivos da proposta, ouvindo as contribuições dos diversos setores, considerando, inclusive, os compromissos e responsabilidades do Brasil no cenário mundial”.
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