Um protesto de trabalhadores da Comcap impediu a entrada de caminhões da empresa Amazon Fort no Centro de Valorização de Resíduos (CVR) nesta segunda-feira (6). No local é feito o transbordo do lixo.

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O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) alega que o uso do espaço pela empresa terceirizada é ilegal. O sindicato diz ainda que uma decisão judicial expedida no dia 1º de setembro determina o rompimento do contrato entre a prefeitura e terceirizada.

Esse é o segundo protesto organizado pelos trabalhadores da Comcap. No domingo, os servidores também impediram a entrada dos caminhões no CVR.

Em janeiro, a câmara de vereadores de Florianópolis aprovou a lei complementar 706/2021. O projeto enviado pela prefeitura tinha como “Direitos iguais”. Ele alterou benefícios — bônus de assiduidade e produtividade e licenças, por exemplo — dos servidores da Comcap. A aprovação também abriu caminhos para a terceirização de parte das rotas.

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A decisão do juiz Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira determinou a incorporação aos contratos individuais todos os direitos previstos no acordo coletivo dos trabalhadores da Comcap em vigência e na lei municipal 618/2017. Essa legislação dispõe sobre diretrizes administrativas na Comcap.

Em nota, a prefeitura disse que foi informada pela Procuradoria de Florianópolis fala sobre o contrato de terceirização. Contudo, o serviço de coleta privado não é contratado pela Comcap, mas sim pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. “Portanto, no entendimento jurídico da procuradoria, não existe proibição para tal serviço continuar acontecendo”, concluiu a nota.

A prefeitura informou também que o Centro de Valorização de Resíduos pode ser usado pela empresa privada.

Protesto da Comcap impede entrada de coleta terceirizada em pátio de Florianópolis

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