Proposta que muda critério para conselheiros do TCE está parada na Alesc há mais de dois anos

Em Santa Catarina, a aprovação das contas da gestão Raimundo Colombo (PSD), em 31 de maio, reabriu a discussão da formação dos conselhos dos Tribunais de Contas em nível estadual. No entanto, não foi capaz de fazer andar um projeto de lei apresentado em 2014 na Assembleia Legislativa (Alesc), e que está nas mãos do deputado Marcos Vieira (PSDB) há nada menos que 27 meses. Desde março de 2015 ele é o relator do Projeto de Lei Complementar (PLC 16/2014) de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT) e do ex-deputado sargento Amauri. Segundo Vieira, o projeto não teve prosseguimento devido a um “acordo de líderes ocorrido no início deste ano”. Dresch diz desconhecer tal acordo.

O debate sobre a forma de composição dos conselhos dos Tribunais de Contas não é novo e já encontrou terreno fértil há alguns anos. Em 2017, a discussão renasceu no país motivada pela prisão, em março, de quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) por suspeita de cobrança de propina de políticos e empresas em troca de favorecimento em julgamentos. Foi o bastante para que o deputado federal Alessandro Molon (REDE-RJ) desengavetasse uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 329/2013) que sugere mudanças significativas nas cortes.

Na esteira desse movimento, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) também redigiu sua própria PEC (22/2017), protocolada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

A proposta estadual, batizada de “Conselheiro Cidadão”, estabelece como condição para candidatar-se a conselheiro estar há pelo menos três anos desfiliado de partido político e sem ocupar cargo de agente político, eletivo ou não. O candidato também precisa ter mais de 35 anos, ficha limpa, formação em área jurídica, contábil, econômica, financeira ou administrativa, além de exercício de pelo menos 10 anos em atividade profissional em alguma dessas áreas. Na prática, especifica o que diz a lei atual quando se refere a notório saber e reputação ilibada.

Algumas das críticas aos conselheiros, de forma geral, são pela falta de formação técnica adequada à atividade de fiscalizar as contas públicas, além do fato de muitos deles serem ex-políticos. A forma de indicação também é foco de análise – em nível estadual, parte é escolhida pelo governador, parte pela Assembleia Legislativa.