“Proposta de ICMS único reorganiza o sistema federativo sem competição predatória”, diz secretário da Fazenda do RS

O governo gaúcho recebeu com entusiasmo a informação de que o Planalto está próximo de um acordo com o Congresso para votar uma série de medidas contra a guerra fiscal, como um ICMS único nos estados. O anúncio para a votação conjunta de três matérias relacionadas ao Pacto Federativo foi feito nesta quinta-feira pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Além do projeto que prevê alíquota única de 4% sobre o ICMS para produtos importados, o governo também quer que seja votada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do ICMS sobre o comércio eletrônico. Por fim, o Planalto quer incluir no conjunto de votações a proposta que altera o indexador da dívida dos estados.

O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, diz que as três propostas são positivas – especialmente, a que evita que os Estados promovam guerra fiscal ao atrair importações.

– É uma medida que reorganiza o sistema federativo sem competição predatória. Admitimos que haja benefício fiscal, mas em favor da indústria nacional. O que está acontecendo hoje é absurdo – disse.

O compartilhamento do ICMS pago pelo produtos comprados pela internet também é saudado como positivo por Tonollier. A medida, que ainda depende de um Proposta de Emenda à Constituição, não teve definidos os percentuais que caberão a cada Estado.

Quanto a alteração do índice de correção dos juros da dívida, porém, não deve mudar a situação do Rio Grande do Sul a curto prazo. A medida deve trazer impacto quando acabar o prazo para pagamento da dívida gaúcha renegociada, em 2027.

Entenda os projetos

O Planalto anunciou nesta quinta-feira que o governo está pronto para fazer um acordo com os líderes partidários, no Senado, para a votação conjunta de três matérias relacionadas ao Pacto Federativo. A primeira delas, que já está em discussão na Casa, é a do Projeto de Resolução 72 que prevê alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados.

A matéria trata da guerra fiscal entre os estados e é vista como importante pelo governo para evitar a concorrência dos produtos importados com os da indústria nacional.

O governo também quer ver votada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do ICMS sobre o comércio eletrônico. Segundo a ministra, atualmente, o imposto é cobrado somente no estado de origem da empresa. Com as mudanças que o governo quer ver aprovadas, o imposto passará a ser dividido entre o estado onde o produto é fabricado e o estado onde ele é consumido.

Por fim, a ministra Ideli pretende incluir no conjunto de votações o projeto de lei que altera o indexador da dívida dos estados. Segundo ela, atualmente a dívida é corrigida pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais um percentual, que em alguns estados é 6% e, em outros, 9%. De acordo com a ministra, se aprovada a PEC, o indexador passará a ser a taxa Selic.

– Temos um entendimento que, com este conjunto de medidas, atendemos boa parte das reivindicações dos governadores. Isto ajudará que os governadores tenham maior equilíbrio das suas contas e maior capacidade de investimento, além de e uma justiça tributária, porque o ICMS divido entre os estados, no comércio eletrônico, equilibrará as contas de muitos estados – disse.

A ministra comentou sobre a importância da aprovação dos três projetos após conversar com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, quando, de acordo com ela, recebeu o aval para fechar o acordo com os líderes partidários pela votação das matérias.

Em seguida, ela falou com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), para que ele encaminhe o acordo. Segundo a ministra, a intenção é fazer uma votação conjunta por se tratar de temas importantes relacionados ao Pacto Federativo que o governo quer ver aprovado o quanto antes.

– Foi uma proposta de acordo apresentada pelos líderes. Queremos que sejam votadas [as matérias] na próxima semana. Se não for possível, então, no mais tardar, até daqui a 15 dias, na terceira semana de abril – declarou.