Proposta de aumentar teto salarial de servidores do Estado deve ser votada nesta quarta-feira

Pode ser apreciada hoje na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva o teto salarial de agentes políticos, empregados e servidores públicos da administração direta de SC. A PEC 6/2013, de autoria do governo estadual, estabelece remuneração máxima com base no salário de desembargador do Tribunal de Justiça (cargo de maior remuneração do serviço público estadual). Se aprovada, a lei se aplicará a todos os poderes do Estado.

De acordo com o texto, neste momento o salário atual do governador e de secretários do executivo não serão elevados em função do novo teto remuneratório.

– SC é um dos últimos estados a aderir a este modelo. Algo em torno de 2 mil funcionários serão contemplados por esta lei, especialmente delegados de polícia, fiscais da Fazenda e procuradores, todos em estágio avançado de carreira. Normalmente os que estão no topo da pirâmide – comentou o deputado Aldo Schneider (PMDB), líder do governo da Assembleia.

Atualmente o salário de desembargador é de R$ 25,3 mil, apesar de a inclusão de auxílios e indenizações, que não contam para o teto, aumentar a remuneração recebida. A proposta institui esse limite salarial para o Executivo e também para o Legislativo.

A introdução do teto remuneratório será feito de forma gradual: 71% do novo montante começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2014 e 86% a partir de 1º de julho do mesmo ano. O integral de 100% só será estabelecido em 1º de janeiro de 2015.

Se antecipando, em reunião realizada nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou uma emenda que reduz o tempo de introdução do novo teto salarial na Assembleia com relação aos outros poderes. No Legislativo, a graduação será de 86% a partir de 1º de janeiro e 100% a partir de 1º de julho do ano que vem.

Segundo Schneider (PMDB), que é relator da PEC, a alteração foi feita porque o teto salarial dos servidores da Casa é o mesmo de deputado estadual (atualmente na casa dos R$ 24,4 mil, segundo dados do portal transparência). Alega que, se o mesmo cronograma válido para os outros poderes fosse usado pelo Legislativo, o teto salarial seria reduzido no começo de 2014 e depois aumentado em 2015.

A PEC chegou a entrar na ordem do dia de terça-feira da Assembleia, mas por falta de quórum foi adiada para esta quarta-feira.

Durante a sessão, alguns parlamentares estavam se reunindo em seus gabinetes para discutirem sobre outros projetos de lei relacionados ao teto salarial que estão sob regime de urgência e devem ser votados até o final deste ano.

:: Pacote de leis

Além da PEC, tramita na Assembleia Legislativa um conjunto de 10 projetos de lei que integram o pacote salarial de servidores das Secretarias de Segurança e Justiça. Em geral, tratam da regularização das gratificações e eliminação dos chamados “penduricalhos”.

As matérias deveriam passar pelas Comissões de Finanças, Serviço Público e Segurança Pública individualmente, mas, uma vez que se encontram em regime de urgência e precisam ser votadas até o final deste ano, foi composta uma comissão conjunta na qual as três equipes analisarão os textos de uma vez.

Tudo para dar abertura na vista coletiva aos membros das comissões. E acelerar a tramitação. No dia 9 de dezembro está agendada uma reunião para discussão e votação dos pareceres finais das comissões.