Proposta amplia direitos das empregadas e concede 16 novos benefícios

As empregadas estão em alta não apenas na novela das sete da Rede Globo, mas também no Congresso Nacional.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pode ser votada hoje pela Comissão Especial da Câmara, pretende estender às domésticas garantias já conhecidas do setor privado, como FGTS, jornada de 44 horas semanais e seguro-desemprego.

Na última quarta-feira, a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), fez a leitura de seu parecer, que sugere a inclusão na Constituição Federal de 16 direitos trabalhistas para as empregadas domésticas. Se aprovada na Comissão Especial, a PEC passará por dois turnos de votação no plenário e seguirá para o Senado.

O texto garante às empregadas benefícios de outros trabalhadores do setor privado, como aviso prévio, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego, jornada de 44 horas semanais, recebimento de hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche. No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Benedita está confiante na aprovação da proposta, que, segundo ela, corrige uma injustiça histórica.

– Nós estamos avançando cada vez mais. Houve tempo em que esses serviços eram prestados sem nenhuma remuneração. Não é mais possível que, numa sociedade moderna, que as pessoas não tenham direitos, não sejam tratadas com dignidade – diz.

A advogada e dona de casa, Maria Funchal, que divide seu tempo entre Florianópolis e São Paulo, concorda em partes com a lei.

Lei levanta alguns questionamentos

Maria acredita que o pagamento de FGTS deveria ser uma exigência apenas se a empregada doméstica permanecesse no trabalho por mais de um ano, por exemplo.

– As empregadas domésticas não param mais no emprego. Vão de uma casa para outra. Já para a minha empregada que está comigo há 10 anos, acho mais do que justo pagar o FGTS.

Isabele de Souza, que tem a mesma empregada doméstica há mais de cinco anos, disse que quem cuida dos assuntos trabalhistas é a contadora.

Mas falou que se tiver que fazer mudanças para ficar dentro da lei, fará. Ela ainda conta que a relação com a empregada é muito boa.

– Eu faço coisas para ela por fora, é como se fosse um presente. Temos uma relação ótima. Se um dia ela falar que vai sair, eu começo a chorar! – ressalta Isabele.

Diarista em Florianópolis, Helena Fito tem acompanhado as discussões e considera a proposta interessante, porque concede direitos à categoria. Para ela, domésticas são trabalhadoras iguais aos outros, que já têm essas garantias trabalhistas.

– Qual a diferença? – indaga.

Os benefícios

Se aprovada a PEC, as domésticas terão 16 novos direitos trabalhistas

1 – Proteção contra demissão sem justa causa

2 – Seguro-desemprego

3 – FGTS

4 – Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável

5 – Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno

6 – Proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa

7 – Salário-família

8 – Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais

9 – Adicional de serviço extraordinário

10 – Redução dos riscos inerentes ao trabalho

11 – Creches e pr é-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade

12 – Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas

13 – Seguro contra acidentes de trabalho

14 – Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão

15 – Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência

16 – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos