A decisão da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) de negar o licenciamento ambiental para a obra do novo Presídio de Biguaçu, na Grande Florianópolis, causou reação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O pedido da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) era direcionado para uma alteração no curso de água existente no terreno. A unidade prisional ficará no Bairro Universitário numa área chamada de Vila de Segurança onde o Estado vai construir também uma delegacia e um batalhão da Polícia Militar, além da sede do Corpo de Bombeiros que já está instalada no local. O atual presídio, que fica no Centro da cidade ao lado da prefeitura, de uma creche e da Apae, é considerado um dos piores catarinenses.
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Segundo documento obtido pela coluna Visor e divulgado na edição do DC de ontem, os técnicos da fundação alegam que a construção do presídio não se encaixa nos motivos para que sejam feitos reparos de “canalização e retificação de cursos d’água, ou mesmo suas regularizações”. Elas só podem ser feitas, explicam, “excepcionalmente em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental”. Responsável por dois procedimentos abertos na 3ª Promotoria de Biguaçu que tratam da construção da Vila da Segurança e do presídio da cidade, a promotora Bartira Soldera Dias criticou a decisão da Fatma:
— O indeferimento da Fatma é contrário ao interesse público e merece ser revisto. O projeto é bem maior do que só o presídio. Ele é conveniente e vantajoso para o interesse coletiva que saia naquele local. Precisamos que o Estado seja a favor do Estado, e essa decisão vai contra isso. Faltou bom senso.
Mesmo que a nova unidade esteja em uma Área de Preservação Permanente (Fatma), como alega a Fatma, a própria lei autoriza excepcionalmente a supressão da vegetação, afirma a Bartira. Na sexta-feira, a assessoria da fundação explicou que a SJC precisaria comprovar que a área escolhida é a única em condições de receber o presídio, o que justificaria a escolha e alteração na APP. Do total da área a ser alterada, 80% seria de preservação. A secretaria e Fatma devem se reunir essa semana para discutir o inferimento. A promotora promete acompanhar os próximos passos e chamar os envolvidos para uma reunião caso necessário.
Vila de Segurança
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Em um terreno do Estado, mais afastado da região central da cidade, serão erguidos pelo menos seis prédios em 96 mil metros quadrados: unidade prisional, Delegacia de Polícia Civil, quartéis da Polícia Militar, Instituto Geral de Perícias, Detran e Corpo de Bombeiros, cuja estrutura foi inaugurada em 2016. O projeto, inédito em Santa Catarina, não tem data para ser finalizado.
Os recursos são orçados em pouco mais de R$ 24 milhões pelo Governo do Estado — R$ 18 milhões para a unidade prisional, R$ 2 milhões para infraestrutura viária e R$ 4,1 milhões para os demais órgãos. O MPSC acompanha a evolução do projeto através de um procedimento administrativo.