Promotor aposentado de SC critica execução do programa Mais Médicos

“Ninguém desconhece que a saúde pública brasileira é sinônimo de longas e humilhantes filas à espera de uma consulta, de um exame ou de uma cirurgia. Por isso, sou a favor do plano Mais Médicos para suprir a falta desses profissionais em muitas cidades brasileiras.

Se o plano é válido, a execução já está justificando justas críticas. Falou-se muito em médico estrangeiro. Porém, na hora das malas feitas, só está chegando mesmo é médico cubano. Nada contra, pois corre notícia de que Cuba tem bons médicos. Juridicamente, não é correto o governo federal pagar diretamente ao Estado cubano pelo trabalho dos médicos que aqui será desenvolvido. Procuram justificar, falando em convênio, contrato coletivo de trabalho e Organização Panamericana de Saúde. Mas na realidade o que está acontecendo é um regime muito próximo do trabalho escravo, duramente combatido, e com razão, no Brasil destes últimos anos.

Politicamente, não há como justificar o pagamento de R$ 10 mil ao governo cubano, que repassará apenas R$ 2,5 mil ao médico trabalhador. Se isto realmente acontecer não terá ele condições de aqui se manter. Tanto que vai receber ajuda de custo do município para alimentação e alojamento, benefício que não é pago a médicos, professores nem aos policiais brasileiros.

Por isso, fica muito difícil sustentar a validade jurídica de um regime laboral no qual o trabalhador só recebe 25% do valor devido ao seu trabalho. Explicação mesmo só pela lógica do socialismo cubano, onde a mais-valia do trabalho individual pode ser apropriada pelo Estado. Mas no Brasil, é diferente. A Constituição consagra a proteção do salário e diz ser crime sua retenção dolosa.

O Ministério Público do Trabalho tem o dever de explicar aos brasileiros se a retenção pelo governo cubano de 75% do salário devido aos seus médicos está de acordo com a nossa Constituição.“