Projetos que criam o Universidade Gratuita vão a votação em comissões da Alesc

Os dois projetos de lei que criam o programa Universidade Gratuita serão votados na manhã desta segunda-feira (10) nas três comissões internas que avaliam o caso na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A reunião das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Educação será conjunta e está marcada para as 10h.

AO VIVO: Deputados analisam projetos que criam Universidade Gratuita na Alesc

O programa Universidade Gratuita foi proposto pelo governo de Santa Catarina para oferecer bolsas de estudo para ensino superior em universidades comunitárias de SC. A medida ofereceria 30 mil vagas gratuitas já no segundo semestre deste ano e 75 mil vagas até 2026, último ano de implantação. O projeto foi a principal promessa de campanha do governador Jorginho Mello nas eleições de 2022.

As três comissões apresentaram o relatório com a análise dos projetos na última quarta-feira (5). Na reunião desta segunda, a discussão será retomada, com a votação das propostas. Se aprovadas nas três comissões, os projetos estarão aptos para serem votados em plenário, por todos os 40 deputados estaduais, o que está previsto para ocorrer nesta terça-feira (11).

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PEC foi aprovada na semana passada

Na semana passada, os deputados aprovaram o primeiro dos três projetos que compõem o pacote enviado pelo governo do Estado para criar o Universidade Gratuita. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que excluía do texto constitucional estadual os artigos que determinavam percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado em universidades comunitárias.

Agora, para o governo poder implantar as vagas gratuitas em universidades da Acafe, ainda é necessária a aprovação dos outros dois projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar 13/2023 é a proposta que institui especificamente as regras para a criação do programa, com detalhamento dos recursos e das regras de contrapartida para estudantes, que incluem 20 horas de serviços prestados para cada mês de benefício recebido.

A outra proposta é o Projeto de Lei 162/2023. A medida institui um novo formato e direciona mais recursos ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). O fundo é um mecanismo que direciona recursos para bolsas em universidades particulares — que possuem fins lucrativos e não serão atendidas com bolsas no formato do Universidade Gratuita. Essas instituições vinham travando uma batalha contra as chamadas universidades comunitárias, do sistema Acafe, que serão beneficiadas com o programa.

A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), que representa as universidades particulares, anunciou uma entrevista coletiva para as 9h30min desta segunda-feira, na Alesc, para abordar possíveis “inconsistências” nos projetos que criam o Universidade Gratuita.

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