Projetos no legislativo estadual reabrem discussão sobre secretarias regionais 

A apresentação de dois projetos de lei envolvendo a descentralização do governo do Estado tem pautado conversas de bastidor na Assembleia Legislativa (Alesc) e provoca queda de braço entre os principais partidos desde a última semana. Protocoladas pelos deputados Doia Guglielmi (PSDB) e Ana Paula Lima (PT), as propostas extinguem as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), antigas SDRs criadas nos governos de Luiz Henrique da Silveira (PMDB).

Três dos cinco maiores partidos do Parlamento _ PP, PT e PSDB _ se posicionam pelo fim das 35 estruturas regionais, enquanto o PMDB, grande idealizador do projeto, defende o seu aperfeiçoamento, até mesmo com a possibilidade de uma redução do número de agências, mas sem decretar o fim.

Em meio a isso, o PSD do governador Colombo mantém posição intermediária. Autor da primeira proposta a ser apresentada, Doia Guglielmi afirma que as ADRs perderam a razão de ser e se transformaram em “protocolos de luxo”: lideranças regionais fazem os pedidos, que precisam ser repassados à administração central em Florianópolis, já que não há capacidade financeira para atender as demandas.

— Em um momento de crise, como o que estamos vivendo, temos que otimizar os recursos. Várias ações poderiam ser realizadas pelo governo com a verba da manutenção, em especial na área da mobilidade urbana — afirma Guglielmi.

Já Ana Paula conta que os deputados protocolaram os projetos sem saber da iniciativa um do outro. Ela admite que as propostas devem ser apensadas (juntadas) na Comissão de Constituição e Justiça e crê que o Parlamento está maduro para realizar esse debate.

— O momento é agora. A maioria dos parlamentares é contra as ADRs. A descentralização é algo maravilhoso, mas precisamos de um novo modelo — opina a parlamentar.

Líder do PMDB na Casa, o deputado Mauro de Nadal faz o contraponto a Ana Paula e Guglielmi. Admite a possibilidade de redução no número de ADRs, porém acredita que elas devam ser aprimoradas, e não extintas. Credita os pedidos de extinção a “ideologias políticas” e afirma ser “incontestável que o modelo dá certo”.

— Para quem tem base no Extremo Oeste, como eu, as ADRs sempre exerceram um papel importantíssimo. O aprimoramento delas pode ser feito para que a descentralização seja não só orçamentária, mas também financeira — diz Nadal.

Projetos são inconstitucionais, diz advogado

Embora tenham realimentado o debate sobre a necessidade da existência das ADRs, os dois projetos sofrem de um problema claro, segundo o advogado e membro da Comissão de Acesso à Justiça da OAB-SC José Sérgio da Silva Cristóvam: inconstitucionalidade. O artigo 50 da Constituição Estadual, em seu parágrafo 2o e inciso 6o, garante que a criação ou extinção de órgão ligados à administração pública é de competência exclusiva do poder Executivo. Porém diz que, embora sem fundamento legal, os projetos têm mérito.

— Projetos dessa natureza trazem um debate importante, ainda mais em um momento de restrição de gastos. É preciso debater o tamanho do Estado — afirma Cristóvam.

Autores da proposta, tanto Ana Paula quanto Guglielmi preferiram não se pronunciar sobre a constitucionalidade do tema e ressaltaram a necessidade de se discutir a questão.

O que dizem os líderes

Doia Guglielmi, deputado, líder do PSDB e autor de um dos projetos

“No ano que vem, durante as eleições, os candidatos farão uma grande reflexão sobre as ADRs. É um modelo que não funciona mais e que hoje gera apenas gasto.”

Mauro de Nadal, deputado estadual e líder do PMDB

“Que o modelo dá certo, isso é incontestável. As críticas são apenas por ideologias políticas. Quem vive na prática sabe que elas representaram muito desenvolvimento. Defendemos o aprimoramento das ADRs.”

Ana Paula Lima, deputada estadual do PT, autora de um dos projetos

“O nosso projeto não é contra a descentralização. É contra essa forma atual, que não está resolvendo o problema da população.”

José Milton Scheffer, deputado estadual e líder do PP

“O PP sempre teve uma posição muito clara (contra as ADRs). Temos uma ótima oportunidade para discutir o tamanho do Estado, quais serviços são realmente necessários e fazer com que eles cheguem até a população.”

Dirceu Dresch, líder do PT

“O PT sempre foi contra essa forma das regionais, mas não é contra a descentralização. O problema é que são 36. Defendemos que existam no máximo seis. Da forma como estão colocadas, virou cabide de político que perdeu eleição.”

Cleiton Salvaro, deputado estadual e líder do PSB

“Sou a favor de tudo que for para reduzir custo sem prejudicar os serviços. No caso das ADRs, acredito em uma redução. São muitas. Para acabar totalmente, penso que precisamos de um estudo mais aprofundado.”

Maurício Eskudlark, deputado estadual e líder do PR

“A resposta à sociedade tem sido nenhuma. Somos favoráveis à extinção. As estruturas só mudaram de nome e a despesa aumentou. São mais de 2 mil funcionários que poderiam ir para as suas secretarias de origem.”

Gelson Merísio, deputado e presidente estadual do PSD

“Eu sou contra as regionais e contra os projetos. Essa é uma prerrogativa do Executivo, que deve ser feita pelo governo que entrar em 2019. É preciso aguardar o tempo devido.”

Cesar Valduga, deputado estadual e líder do PCdoB

“O nosso entendimento é que tenhamos uma diminuição das ADRs. Não é mais necessário esse número de estruturas. Defendemos que sejam cinco: Norte, Sul, Leste, Oeste e Planalto Serrano.”

Darci de Mattos, deputado estadual pelo PSD e líder do governo

“Os projetos não têm fundamento legal, mas têm mérito. Entendo que uma das primeiras providências do próximo governo deverá ser extinguir as ADRs. Extinguimos a da Grande Florianópolis e ninguém sentiu falta.”

Rodrigo Minotto, deputado estadual e líder do PDT

“O modelo exauriu-se, não faz mais sentido. Precisamos de um choque de gestão, ainda mais em crise.”

Narcizo Parisotto, deputado estadual e líder do PSC

“Ainda não tenho um parecer definitivo sobre os textos que visam extinguir as ADRs. Iniciamos estudos para avaliar os impactos desta medida ao Estado.”

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