Projetos do Universidade Gratuita são aprovados na votação final da Alesc

Os projetos que criam o programa Universidade Gratuita foram aprovados na tarde desta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A votação envolvia dois projetos. O primeiro deles ampliava o fundo estadual para bolsas em universidades particulares. A segunda proposta criava as regras do programa propriamente ditas, como os valores aplicados pelo Estado e as contrapartidas que estudantes e instituições de ensino precisarão cumprir.

As duas propostas foram aprovadas por maioria de votos, com apenas dois votos contrários anunciados pelos parlamentares: dos deputados estaduais Marquito (Psol) e Matheus Cadorin (Novo).

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A votação ocorre quase dois meses após o governo do Estado apresentar aos deputados estaduais a proposta, que prevê a oferta de vagas no ensino superior sem custo aos alunos e foi a principal promessa de campanha eleitoral do governador Jorginho Mello (PL).

O Universidade Gratuita prevê a criação de até 88 mil vagas gratuitas no ensino superior em 15 universidades comunitárias de SC até 2026. A implantação será parcial e deve começar ainda no segundo semestre deste ano, com concessão de 40% do total de bolsas previstas.

Após a votação, os deputados discursaram sobre a criação do programa. Os projetos foram aprovados nos dois turnos e também com a redação final. Agora, serão encaminhados para o governador Jorginho Mello, responsável por sancioná-los para que entrem em vigor. O Estado também deve divulgar regras de como vai funcionar o sistema de adesão de alunos ao programa.

Reveja como foi a sessão

A sessão foi marcada também pela presença de estudantes e grupos com cartazes que expressavam manifestações sobre o Universidade Gratuita. Mensagens defendiam a Udesc como opção para ensino superior gratuito e de qualidade — a instituição estadual foi parte das discussões para que o programa não utilizasse recursos inicialmente previstos para a ampliação da estrutura da Udesc no interior do Estado.

Ao mesmo tempo, outros grupos exibiam bandeiras com dizeres “em defesa das comunitárias”, em alusão ao grupo de universidades que serão beneficiadas com as bolsas de ensino custeadas pelo Estado caso a proposta seja aprovada.

Polêmica sobre exame toxicológico

Em discurso após a votação, o deputado Marquito citou como justificativa para o voto contrário a emenda incluída que permite ao Estado cobrar, por amostragem, exames toxicológicos dos estudantes. Segundo ele, a alteração “traz insegurança” no âmbito constitucional e seria “desnecessária”. A exigência do exame foi incluída após discussões entre deputados e governo no último fim de semana. Em resposta ao parlamentar do PSOL, o deputado Jessé Lopes (PL), que propôs a exigência de exame, rebateu a crítica defendendo que a medida não seria inconstitucional e que com a exigência, “80% dos alunos que vão participar dessa oportunidade vão ficar com receio de entrar nas drogas”.

O deputado Matheus Cadorin justificou o voto contrário pelo fato de que o projeto tem previsão de R$ 1,5 bilhão no ensino superior, “que não é responsabilidade primordial do Estado”, diferente do ensino médio e outros temas como infraestrutura.

Os dois projetos de lei já haviam sido aprovados nesta segunda-feira (10) nas comissões permanentes que analisaram a proposta: de Constituição e Justiça, Finanças e Educação.

Reta final marcada por mudanças

A reta final de discussão foi marcada por mudanças na proposta original do governo. No fim de semana anterior à votação, o governo aceitou a inclusão de um dispositivo que permite ao Estado solicitar exame toxicológico aos estudantes beneficiados.

Outro impasse que exigiu articulação de deputados nos últimos dias foi um dispositivo que previa que as universidades beneficiadas financiassem cursos transitórios com itinerários formativos para alunos do Ensino Médio da rede estadual. Na prática, a medida poderia repassar às universidades uma atribuição do Estado. Após um acordo firmado entre parlamentares, os dois artigos que previam essa mudança foram retirados do texto.

Entenda os projetos

O programa Universidade Gratuita foi proposto pelo governo de Santa Catarina para oferecer bolsas de estudo para ensino superior em universidades comunitárias de SC. A medida ofereceria 30 mil vagas gratuitas já no segundo semestre deste ano e 75 mil vagas até 2026, último ano de implantação.

Na semana passada, os deputados aprovaram o primeiro dos três projetos que compõem o pacote enviado pelo governo do Estado para criar o Universidade Gratuita. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que excluía do texto constitucional estadual os artigos que determinavam percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado em universidades comunitárias.

Agora, para o governo poder implantar as vagas gratuitas em universidades da Acafe, ainda é necessária a aprovação dos outros dois projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar 13/2023 é a proposta que institui especificamente as regras para a criação do programa, com detalhamento dos recursos e das regras de contrapartida para estudantes, que incluem 20 horas de serviços prestados para cada mês de benefício recebido.

A outra proposta é o Projeto de Lei 162/2023. A medida institui um novo formato e direciona mais recursos ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). O fundo é um mecanismo que direciona recursos para bolsas em universidades particulares — que possuem fins lucrativos e não serão atendidas com bolsas no formato do Universidade Gratuita.

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