Projetos apresentados em 2015 e 2016 dão o tom da pauta governista na Alesc

Com as perspectivas confirmadas pelo próprio governador Raimundo Colombo (PSD) de que não devem ser enviados projetos polêmicos para a Assembleia Legislativa em 2017, a pauta governista terá como foco as propostas encaminhadas pelo Centro Administrativo nos últimos anos e ainda não analisadas pelos deputados estaduais. Estão nessa fila a extinção das estatais Codesc e Cohab e a nova regulamentação das parcerias público-privadas em Santa Catarina.

Ambas as propostas tramitam sem pressa por parte dos governistas. Apresentado em novembro do ano passado, o projeto de lei que autoriza o Estado a dar fim às estatais Codesc e Cohab ainda está com Sílvio Dreveck (PP), eleito semana passada presidente da Assembleia. A proposta será encaminhada ao líder do governo, Darci de Matos (PSD), e vai tramitar praticamente do zero na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O governo aponta um gasto anual superior a R$ 42 milhões com os órgãos, incluindo o Bescor — hoje dentro da estrutura da Codesc.

— A extinção das empresas é o projeto mais importante — aponta o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD).

Embora tenha peso na máquina, a proposta não é a que deve ser votada mais rapidamente. Darci de Matos aponta a necessidade de aprovar a proposta que institui uma nova taxa de fiscalização de transporte de passageiros por parte do Deter. Ele afirma que ela substitui uma taxa equivalente que vem sendo questionada judicialmente.

— É apenas uma adequação — afirma o parlamentar que lidera o bloco governista.

O pessedista admite que alguns projetos do governo ainda precisam de discussões mais amplas na própria base. É o caso da proposta que regulamenta as parcerias público-privadas no Estado, que está praticamente parada na Assembleia desde que foi apresentada em dezembro de 2015. No próprio governo estadual existem divergências sobre a regulamentação, especialmente em razão da criação de um Fundo Garantidor para indenizar investidores em caso de fracasso na parceria.

O fundo seria composto por patrimônio do governo estadual, mas também teria vinculação de recursos — como percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O maior defensor da proposta é o secretário estadual de Planejamento Murilo Flores (PSB), que conta com o instrumento para viabilizar a implantação do sistema de transporte coletivo BRT na Grande Florianópolis.

— Um fundo dessa natureza não pode ser criado apenas com patrimônio, cujo uso pode requerer muito tempo. Ele precisa de liquidez. Acredito que possam ser feitos alguns ajustes na proposta durante a própria tramitação — avalia.

Outra proposta do governo que está empacada na Assembleia desde 2015 é a que modifica as regras de repasses do Fundo Social para as Apaes – as instituições têm direito a 1% dos recursos do fundo. A proposta apresentada em novembro de 2015 muda o texto da lei para que o percentual incida apenas sobre os valores que efetivamente permanecem no Fundo Social, excluindo a parte que cabe a municípios e poderes. A proposta está nas mãos da deputada Luciane Carminatti (PT), na CCJ, desde então, e deve ser remetida para o também petista Dirceu Dresch (PT), que assumirá a liderança da bancada do partido e a vaga na comissão. A deputada diz que vai orientar Dresch a manter o projeto parado.

— Entendemos que as Apaes perdem recursos com esse projeto e há um parecer do TCE que confirma isso. As Apaes já tem crédito com o governo e eu não vou permitir que elas tenham mais essas perdas, vou segurar o projeto enquanto puder — afirma Luciane.

Projetos do governo que ficaram para este ano

O governo tem pressa

PL./0396.1/2016

Data de entrada – 13/12/2016

Regime – Urgência

O que diz – Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER). Elas substituem taxas criadas em 2009 e que estão sendo judicialmente questionadas.

Onde está – Com Valdir Cobalchini, CCJ

PL./0397.2/2016

Data de entrada – 13/12/2016

Regime – Urgência

O que diz – Cria, modifica e reajusta taxas nos serviços de segurança pública.

Onde está – Com Darci de Matos, CCJ

Prioridade, sem pressa

PL./0367.7/2016

Data de entrada – 17/11/2016

Regime – Normal

O que diz – Autoriza a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB), assim como a venda e transferência de ativos das empresas.

Onde está – Com Silvio Dreveck, CCJ (passa para Darci de Matos)

Vai ser reanalisado no governo

PL./0541.3/2015

Data de entrada – 01/12/2015

Regime – Urgência

O que diz – Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Onde está – Com Marcos Vieira, CCJ

PL./0574.1/2015

Data de entrada – 11/03/2016

Regime – Urgência

O que diz – Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.

Onde está – Com Marcos Vieira, CCJ

PLC/0017.5/2016

Data de entrada – 04/10/2016

Regime – Normal

O que diz – Altera a Lei Complementar n° 317, de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.

Onde está – Com Valdir Cobalchini, CCJ

Nas mãos da oposição

PL./0358.6/2015

Data de entrada – 02/09/2015

Regime – Normal

O que diz – Reajusta valores das multas a empresas de transporte público intermunicipal.

Onde está – Com Luciane Carminatti, CCJ

PL./0531.1/2015

Data de entrada – 25/11/2015

Regime – Urgência

O que diz – Regulariza repasses do percentual obrigatório do Fundo Social às Apaes, tirando da conta os duodécimos dos poderes.

Onde está – Com Luciane Carminatti, CCJ