Projeto de emenda constitucional do deputado Esperidião Amin (PP) que extingue este esdrúxulo instituto do “terreno de marinha” foi debatida no Congresso Nacional. O ex-deputado Edison Andrino, que aprovou PEC das ilhas oceânicas, beneficiando Florianópolis, fez um forte pronunciamento favorável à extinção da propriedade da União sobre estes terrenos. Amin obteve aprovação de outro projeto (MP 732) que relatou vetando reajuste das taxas de ocupação superiores à inflação.
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Sem afastamento
Advogado Marlon Charles Bertol encaminhou petição à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, contestando com firmeza o novo pedido de afastamento do prefeito de Lages, Elizeu Mattos (PMDB), feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Alega que a ação que tramita contra Mattos está em fase final de instrução no Tribunal de Justiça e que não há motivação real.
Incabível
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Sustenta o advogado Bertol que o pedido de reconsideração deve ser negado porque faltam apenas três meses para o término do mandato do prefeito Elizeu Mattos e que afastá-lo agora criaria instabilidade. Enfatiza: “O fato é que, ausente risco a prática de novos crimes ou a interferência sobre a instrução, não há como considerar a necessidade de mantença das medidas cautelares e sobretudo do afastamento do cargo de prefeito.”
Voto vendido
Durante exposição no lançamento da campanha Voto Consciente, em Joaçaba, o presidente da OAB-SC, Paulo Brincas, confessou surpresa ao constatar que o maior problema da corrupção eleitoral não está apenas nos candidatos antiéticos. Está se repetindo este ano, segundo depoimentos que colheu em várias regiões de Santa Catarina, o imoral procedimento do eleitor vendendo seu voto. Muitos, descaradamente.
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