Projeto quer aumentar o tempo para regularizar imóveis em Joinville

Uma lei que, de acordo com dados da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), já legalizou mais de mil construções terá um novo capítulo nos próximos dias. Isso porque a Câmara aprovou na última semana, em primeira instância, o projeto de lei complementar (PLC) 41/2014, do vereador Manoel Bento (PT), que propõe mudança no prazo para a regularização de edificações construídas até novembro de 2011.

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O projeto foi criado para alterar outra lei, também elaborada pelo vereador, que estipula o prazo-limite para a regularização até dezembro de 2014. De acordo com o novo texto, o prazo aumenta mais cinco anos, desde que seja comprovada a construção até novembro de 2011.

Ainda em 2011, a lei original (340/2011) surgiu de um apelo de moradores e propunha reduzir a multa em até 50%. No texto deste ano, uma das alterações mais importantes é abranger também as edificações localizadas em servidões, com área construída onde deveria ser o recuo frontal.

– A proposta é boa tanto para quem precisa legalizar sua casa ou seu comércio, quanto para a Prefeitura, que aumenta a arrecadação. A intenção não é onerar o contribuinte, tanto que minha primeira proposta foi apenas de reduzir o valor da multa em 50% – argumenta o vereador Bento.

Com maioria dos votos, o projeto foi aprovado em primeira votação em uma sessão com mais de três horas. E o prolongamento da sessão é justificável, visto que o texto foi aprovado como emenda substitutiva global, isto é, quando há alterações importantes no projeto original.

– Como este é um projeto que tramita há quase um ano na casa, é natural que ele tenha um histórico de diversas emendas rejeitadas. Na sessão em que ele foi aprovado, por exemplo, foi rejeitada uma emenda do vereador Adilson Mariano (PSOL), que sugeria estender o prazo de regularização para imóveis construídos até o fim de 2014, e não de 2011, como foi aprovado – explicou Bento.

O projeto volta ao plenário para segunda e última votação nesta semana, provavelmente ainda hoje. Depois, segue para a sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.

Em junho, o projeto de Bento foi avaliado pelo Conselho da Cidade, que fez algumas sugestões de alterações que viraram emendas. O diretor executivo da Fundação Ippuj, Gilberto Lessa, afirmou que a proposta é importante.

– O prazo legal para regularizações é fundamental. Isso facilita para a Prefeitura, que pode fiscalizar depois quem está irregular – explicou Lessa.

O secretário de Meio Ambiente, Juarez Tirelli, também considerou o projeto oportuno, mas observou que os valores da regularização, que variam conforme o tamanho da área a ser legalizada, podem inibir as pessoas a mudar a situação dos imóveis.

Ele considera que é interessante reduzir os valores conforme as faixas. Hoje, estes valores estão baseados na Unidade Padrão do Município (UPM), que hoje é de R$ 239,28.

PLC anima, mas valores assustam

Enquanto o PLC 41/2014 era debatido na última semana na Câmara de Vereadores, o vereador Maurício Peixer (PSDB) chamou a atenção para o alto custo das taxas e licenças da Secretaria do Meio Ambiente. De acordo com o parlamentar, os motivos da falta de regularização são quase sempre financeiros. Hoje, o proprietário pode pagar de R$ 59 a R$ 1,2 mil por m² para regularizar o imóvel.

Morador do Aventureiro, Alfredo da Silva Lemes foi um dos 1.317 joinvilenses que se beneficiaram da lei original de 2011, quando, de acordo com ele, uma escada externa em seu prédio residencial estaria deixando o imóvel irregular.

– Foi graças ao projeto que, no ano passado, consegui o alvará de construção e pude colocar tudo em ordem. Hoje, cada metro quadrado dentro do meu terreno está regularizado. O problema é que seguir a lei custou caro. Foram mais de R$ 19 mil pagos à Sema para que eu pudesse começar a regularizar – explicou.

Por outro lado, o aposentado Maurício Kurtz confessa que tem dificuldades para encontrar, por enquanto, motivos de comemoração. O joinvilense, que vive há 30 anos no mesmo endereço no bairro Nova Brasília – comercial em baixo e residencial em cima -, conta que uma reforma realizada há poucos anos colocou seu imóvel na lista de construções irregulares.

– No saldo final, eu teria que pagar mais de R$ 21 mil. Eu não tinha condições de pagar esse valor até dezembro do ano passado e provavelmente não terei neste ano ou no próximo. A gente comemora, é claro, o prazo mais esticado, mas alguém tem de dar um jeito nesses preços – desabafou.