Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc) o Projeto de Lei 236, que prorroga a suspensão dos efeitos dos decretos 1.866 e 1.867 editados pelo governo Pinho Moreira, em dezembro do ano passado, até o dia 31 de agosto. A expectativa é de que agora o projeto siga para votação em plenário, o que deve ocorrer ainda nesta quarta (7). Com efeito retroativo, a matéria assegura que não haja cobrança de ICMS durante o período em produtos como defensivos agrícolas, além de água mineral e gás de cozinha.
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Os decretos eliminavam incentivos fiscais a diversos segmentos econômicos e agora, na prática, o projeto 236 mantém até o fim de agosto a alíquota de 7% no ICMS cobrado a diversos produtos, como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.
O colegiado votou o parecer do relator e deputado Milton Hobus, que também é vice-presidente da comissão. O parlamentar ainda argumentou que o projeto segue a prorrogação feita antes do recesso pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que deu ao governo até o dia 31 de agosto para concluir a revisão fiscal do Estado.
O presidente da comissão, deputado Marcos Vieira, reforçou que a aprovação do PL é apenas a reedição de uma decisão que o próprio colegiado já havia tomado em março.
— Como ficaram de fora alguns benefícios para alguns setores, nada mais justo que a comissão reinstitua o caso na mesma paridade do Confaz. A Comissão de Finanças não concede e nem tira benefícios de ninguém, apenas quer oferecer a oportunidade de rediscutir — disse.
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Já Hobus pontuou ainda que os decretos assinados em dezembro do ano passado não teriam seguido a atual legislação, que prevê apresentação de impacto econômico e também apreciação das matérias pela Alesc. Disse ainda que a ampliação do prazo permite que a Secretaria de Estado da Fazenda apresente, então, o estudo de impacto.
— Essa prorrogação desses dois decretos não é somente o setor agrícola, no caso dos defensivos, que vamos ter um tempo maior com o governo para fazer os ajustes. Temos ainda pontos importantes que ficaram fora do projeto de lei, que estamos aguardando o projeto de lei do rescaldo, então é justo que se dê esse tempo para que isso ocorra. É o caso da proteína, água, trigo, enfim, coisas importantes que devemos fazer o debate — esclareceu Hobus.
Os efeitos dos decretos, que aumentaram para 17% o imposto sobre os defensivos agrícolas, por exemplo, já estavam suspensos por conta se outro projeto de lei da Alesc, aprovado entre fevereiro e março deste ano.
A expectativa da Casa era de que o governo enviasse projetos de lei específicos sobre os itens dos documentos, o que não ocorreu. Agora, os parlamentares aguardam o parecer do Executivo sobre a situação. Uma reunião está marcada para esta quinta-feira.
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Em entrevista ao NSC Total nesta terça-feira (6), o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), defendeu mudanças na alíquota de ICMS para os defensivos agrícolas e afirmou que não pretende recuar nas alterações.
Também na quarta-feira, as comissões de Finanças e de Agricultura receberam entidades e representantes do setor agropecuário, que falaram sobre os prejuízos que o aumento do imposto pode acarretar.