O projeto de lei que regulamenta a venda e consumo de cerveja em eventos esportivos realizados em Blumenau recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores. Duas emendas – uma delas que diz respeito à venda de cervejas artesanais – também passaram pela comissão. Conforme o autor da proposta, Ailton de Souza, o Ito (PR), a ideia é de que o texto vá para votação no plenário no máximo até a próxima quinta-feira.
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Mesmo tendo passado na CCJ, o futuro do projeto de lei ainda é incerto por três situações: primeiro, porque ainda precisa ser apreciado pelos legisladores. Segundo porque precisa ser sancionado pelo prefeito Napoleão Bernardes. E, por fim, por ter características inconstitucionais, conforme o advogado Luis Fernando Novaes, mestre em Direito Internacional do Esporte, por ir de encontro a uma legislação federal.
Fato é que, caso aprovada, uma lei como essa, considerada polêmica até mesmo pelo seu autor, a qualquer momento pode ser declarada inconstitucional. Basta que uma associação de classe, Ministério Público, ou qualquer entidade com legitimidade ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto à Justiça, explica Novaes.
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Outro projeto que diz respeito ao esporte foi aprovado na sessão de quinta-feira e agradou principalmente às torcidas organizadas de Blumenau. A proposta que autoriza e regulamenta as charangas em eventos esportivos na cidade passou no plenário com apenas três votos contrários, mas ainda depende de votação da redação final. Caso seja sancionado pelo prefeito Napoleão Bernardes, estará liberada no Estádio do Sesi a entrada de instrumentos de percussão e sopro, rádios a pilha, além dos mastros de bandeira de bambu.
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