O projeto de lei que amplia o fornecimento de medicamentos à base de Cannabis pelo SUS em Santa Catarina foi aprovado na tarde desta quarta-feira (27), em sessão itinerante da Assembleia Legislativa (Alesc), em Chapecó. A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça e agora recebeu aval da maioria dos deputados em plenário.
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Com a aprovação, a proposta depende apenas da sanção do governador Jorginho Mello (PL) para se tornar realidade. Segundo o texto, após a sanção, a Secretaria de Estado da Saúde deve criar em até 30 dias uma comissão para definir as diretrizes e implantara a política de fornecimento dos medicamentos à base de Cannabis em todo o Estado. A regulamentação deve ser feita pelo governo estadual e a vigência da lei começa 90 dias após a publicação da lei.
O projeto aprovado prevê a ampliação dos pacientes que podem ter acesso aos medicamentos à base de cannabis pelo SUS em SC. Atualmente, somente estão aptos a receber esses remédios pessoas com três tipos de epilepsias graves: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox–Gastaut e Complexo Esclerose Tuberosa. A permissão para esses casos está prevista em uma portaria da Secretaria de Estado da Saúde publicada em setembro deste ano, mas que ainda está em implantação.
Segundo o projeto de lei aprovado nesta quarta, a oferta gratuita dos medicamentos à base de Cannabis poderá ser feita também a pacientes com outras doenças, como Alzheimer, Parkinson, fibromialgia, epilepsia, autismo e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
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Atualmente, esses pacientes precisam recorrer à Justiça para tentar obter uma autorização que faça o SUS disponibilizar o medicamento. Com a proposta, o fornecimento do remédio poderá ser feito de forma mais simples, mediante alguns critérios como a apresentação de prescrição médica e o acompanhamento dentro de protocolos.
Proposta era discutida desde 2021
A proposta é de autoria da deputada Paulinha (Podemos) e foi discutida desde 2021 pela Alesc, mas voltou a avançar neste ano. Outros projetos semelhantes, dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT), Volnei Weber (MDB) e Marquito (PSOL), foram apresentados no ano passado e apensados à proposta que agora está em discussão — isso significa que passaram a tramitar de forma conjunta ao texto mais antigo, por terem proposta parecida.
A deputada autora da proposta comemorou a aprovação do projeto e acredita que ele deve facilitar o acesso de pacientes ao tratamento.
— O passo que o parlamento deu com aprovação desse projeto, superando todas as divergências ideológicas, vai refletir em qualidade de vida para muitos lares. Porque quando você tem um paciente com Alzheimer na família, com Parkinson, com epilepsia, com fibromialgia, não é somente o paciente que sofre. Toda a família adoece. É por isso que as famílias que sairão curadas ao ter acesso a esse medicamento que garante dignidade para os pacientes — avaliou.
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