Projeto que altera Código de Trânsito tem avanços e pontos que preocupam, diz especialista

O projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (4), que altera alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), apresenta alguns avanços, mas traz vários retrocessos. A avaliação é do coordenador do curso de segurança no trânsito, da Universidade do Sul do Estado de Santa Catarina (Unisul), José Onildo Truppel Filho.

O texto foi entregue na Câmara dos Deputados pelo próprio presidente, Jair Bolsonaro. Entre as mudanças mais significativas constam a regulamentação em lei de algumas medidas que já eram cobradas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e também alterações na validade de carteiras de motorista e da pontuação exigida para que um motorista tenha o direito de dirigir suspenso.

Das medidas positivas, Truppel Filho destaca a regulamentação do uso das cadeirinhas nos veículos e a possibilidade de veículos circularem por rodovias usando apenas as chamadas luzes diurnas, que são faixas de LED que ficam acesas durante o dia, para aumentar a visibilidade dos veículos.

— O Contran estava legislando sobre vários assuntos. O projeto de lei veio transformar isso em legislação específica — diz o professor.

Dentro dessas mudanças, ele ressalta o fato de que se o texto for aprovado, os fabricantes de veículos serão obrigados a inserir as luzes diurnas nos carros que forem vendidos no Brasil, a exemplo do que já ocorre com outros itens de segurança, como o air bag e os freios ABS.

Por outro lado, Truppel Filho lamenta que a eventual mudança acabe com a exigência dos carros andarem com faróis acesos em rodovias que sejam duplicadas. Conforme o texto, essa obrigatoriedade só seria mantida nas estradas de pistas simples. Para ele, isso reduz a segurança principalmente dos pedestres, que podem ver melhor os carros que estão com faróis ligados durante o dia.

— Eu entendo que deveria ser ampliado. Deveria passar a ser exigido nas cidades. Ajuda muito na visualização do veículo — afirma.

Críticas

Entre as críticas ao projeto, ele destaca que uma das principais é a mudança dos prazos para a renovação das carteiras nacionais de habilitação. A proposta prevê que motoristas com mais de 65 anos só precisem refazer os exames médicos e pedir um novo documento a cada cinco anos. Para os demais motoristas, esse prazo se estenderia para 10 anos. Atualmente, o CTB prevê as renovações em três e cinco anos, respectivamente.

— Nesse período, muitos já passaram a usar óculos e não tá na carteira, ou tiveram um problema de reflexo e não está lá — diz o professor.

O projeto também acaba com a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. Atualmente, eles devem realizar testes médicos, para garantir que não estejam sob o efeito de drogas enquanto dirigem.

Na justificativa do projeto apresentado por Bolsonaro, assinada pelo ministro de Infraestrutura, consta que a alteração poderia simplificar a renovação das carteiras. "Retira-se a exigência do caríssimo exame toxicológico que vinha sendo exigido dos motoristas profissionais, em alguns casos com dúvidas sobre a exatidão", diz parte do texto.

— Eu diria que essa justificativa é bastante simplista. Ela atacou o ponto que se considerou mais simples de tudo. Vamos tirar o exame, em vez de agir nessas clínicas que estão fazendo esses testes de maneira irregular — critica o professor.

Ele ainda lembra que são comuns os casos de motoristas profissionais flagrados dirigindo sob efeito de substâncias toxicológicas. Truppel Filho acredita que essa mudança é uma submissão do governo às exigências dos motoristas profissionais.

— Daquele que é um motorista profissional, tem que se exigir um comportamento também profissional — afirma.

Outra alteração proposta que Truppel Filho avalia como pressão dos motoristas profissionais é a alteração dos pontos para a suspensão da CNH. Conforme a proposta, será preciso atingir 40 pontos, no prazo de um ano, para ter o documento e o direito de dirigir suspenso. Atualmente, são 20 pontos, no mesmo prazo de tempo.

— O Brasil está fazendo uma opção – entenda-se por intermédio de um projeto do atual presidente – de abrir mão de uma efetiva punição daqueles que saem da linha normal — pontua, lembrando que a maioria dos motoristas brasileiros dificilmente consegue alcançar essa pontuação para ter a carteira suspensa.

Próximos passos

Com a apresentação do projeto, o texto segue a tramitação normal do Congresso, passando primeiro pelas comissões da Câmara dos Deputados, antes de ser votado em plenário. Depois, seguirá para o Senado e, se não houver alterações no texto, poderá seguir para a sanção do presidente. Até que todo o processo seja concluído, as regras de trânsito seguem como estão.