Projeto que adia aplicação de reajuste do IPTU de Florianópolis em 2014 será encaminhado nesta sexta ao Legislativo

Será enviado nesta sexta-feira à Câmara de Vereadores de Florianópolis o projeto de lei do Executivo que prevê a remissão do IPTU de 2014. O documento será apresentado para solicitar a renúncia de receita, para que não não ocorram novas cobranças do IPTU deste ano. Como a lei complementar aprovada em dezembro de 2013 pelo Legislativo previa o reajuste ainda em 2014, a prefeitura precisa da autorização para evitar o novo cálculo.

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Em audiência pública na quinta, vereadores e representantes da comunidade e de entidades corporativas, como Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), defenderam também a necessidade de nova discussão da Planta Genêrica de Valores (PGV), que serve de base para a cobrança dos tributos.

Por isso, 13 parlamentares subscreveram um projeto de lei do vereador Afrânio Boppré (PSOL) que pede, além da remissão de renúncia de 2014, o reajuste do IPTU 2015 com base no IPCA e determina a necessidade de revisão da PGV para atualização em 2016. O objetivo é manter as alíquotas do ITBI em 0,5% e 2%. Atualmente elas ficaram em 3%, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

A prefeitura não enviou representante à audiência e afirmou que como o assunto está judicializado, vai esperar uma decisão do TJ-SC.

– As entidades fazem parte da sociedade e falam por milhares de pessoas, empresários, trabalhadores e suas famílias. Portanto, elas precisam ser reconhecidas como porta-vozes de grande parcela da população – afirmou a presidente da CDL da capital, Sara Camargo.

Entidades não aceitam aumento no ITBI

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), Sander de Mira, destacou o fato de que as entidades sempre estiveram dispostas a conversar. – Não somos contra a atualização da PGV, mas é preciso que o estudo seja criterioso – afirmou de Mira. Com relação ao ITBI, as entidades reforçaram que não aceitam o aumento de carga tributária.

– Além de excessiva, a majoração das alíquotas para 3% aumentará a insegurança jurídica nos negócios imobiliários, prejudicando principalmente aqueles que compram o seu primeiro imóvel financiado – alertou Fernando Willrich, presidente do Secovi.

As mudanças no IPTU de Florianópolis, previstas na Lei Complementar 480/2013, foram aprovadas pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2013. Após manifestações contrárias de 16 entidades o imposto foi suspenso em janeiro e foi parar na Justiça. Em 5 de novembro, o TJ-SC aprovou a constitucionalidade da lei, com limite do reajuste estipulado de no máximo 50% de aumento.