Projeto para acelerar obras do Pacto por SC é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

O governo do Estado quer agilizar as obras do Pacto por Santa Catarina, principal aposta da administração de Raimundo Colombo (PSD) para deslanchar em 2013, com a aprovação de um projeto que prevê o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) .

A proposta encaminhada pelo Executivo foi votada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem, depois da inclusão de duas emendas. A primeira, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), exclui do novo regime as empresas destinadas a fiscalização e supervisão das obras. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir a participação de mais empresas e assegurar maior transparência no processo.

A segunda emenda, dos petistas Ana Paula Lima e Dirceu Dresch, incluiu a obrigação de o Executivo enviar relatório indicativo de quais obras serão contratadas pelo RDC.

O projeto segue agora para apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Como tramita em caráter de urgência, deve ser colocado para votação em plenário e enviado para assinatura do governador na próxima terça-feira.

O RDC catarinense seguirá o modelo já usado para contratação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Copa do Mundo, Copa das Confederações, Olimpíadas, Paraolimpíadas, obras do SUS e para o sistema público de ensino. O RDC do governo federal foi questionado pela Procuradoria-Geral da República em 2011, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que está no Supremo Tribunal Federal (STF) aguardando jugalmento. O sistema foi criticado também pelos partidos de oposição ao governo federal – PSDB, DEM e PP.

Segundo o secretário de Planejamento do Estado e secretário-executivo do Pacto, Murilo Flores, a intenção da adoção do RDC é acelerar as obras, em especial as de segurança pública.