Projeto de mudança do ICMS segue suspenso após Justiça negar pedido da Alesc

O projeto que propõe mudanças no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) segue suspenso na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Na quarta-feira (27), a Justiça concedeu liminar suspendendo a tramitação da matéria. No mesmo dia, o presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), pediu que o Tribunal de Justiça reconsiderasse a decisão. O pedido, contudo, foi negado.

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O texto prevê redução do ICMS do leite (de 17% para 7%), propõe benefício fiscal na farinha de trigo e diminuição da alíquota do imposto de alimentos vendidos por bares e restaruantes (de 7% para 3,2%). O ponto criticado pelo setor é que o projeto não muda a alíquota para todas as bebidas quentes que segue em 25%. O texto foi entregue à Alesc pelo governo do Estado em 11 de abril.

Ao negar o pedido da Alesc, o desembargador Sérgio Izidoro Heil disse que se o projeto não fosse suspenso “poderia ter consequências de difícil reparação”. A Assembleia não se manifestou sobre a nova decisão.

O projeto do ICMS foi parar na Justiça após discussão na Comissão de Finanças e Tributação, onde o parecer do relator do projeto foi apresentado. O deputado Bruno Souza (Novo) solicitou vistas, o que adiaria a votação da proposta.

O pedido acabou negado pelo presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), sob argumento de que a votação já estava prevista no acordo de líderes da Alesc.

Bruno Souza entrou na Justiça com dois pedidos, chamados mandados de segurança, para suspender a tramitação e ter seu pedido de adiamento acatado. Um deles acabou rejeitado, e o outro foi concedido.

O desembargador Heil considerou que a negativa do pedido de Souza violou um direito que é assegurado ao deputado no Regimento Interno da Alesc. O magistrado também determinou que o parlamentar possa analisar o projeto.

Por se tratar de uma liminar, a decisão precisa ser analisada pelos demais magistrados. Conforme o Tribunal de Justiça, ainda não há data para que isso aconteça.

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