Projeto de lei sobre venda da dívida pública de Florianópolis retorna à Comissão de Constituição e Justiça

O projeto de lei 1.424/2015, que trata da venda da dívida pública da prefeitura de Florianópolis, terá de voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores da Capital. O tema estava na pauta de votações desta terça-feira e agora não tem data para retornar ao plenário. Enquanto a base governista espera votar o documento já na próxima semana, a oposição promete alongar o debate.

O retorno do documento à CCJ se deu após o vereador Afrânio Boppré (PSOL) apresentar um requerimento sobre um fato novo, que colocaria em xeque a constitucionalidade do projeto.

Para basear seu questionamento, Boppré cita uma resolução publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de setembro deste ano que altera as regras das “operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e impediria a continuidade do projeto de lei.

O documento apresentado por Boppré na Câmara altera uma resolução mais antiga, de 2001, e inclui um inciso que trata especificamente dos créditos inscritos em dívida ativa, vedando-os, como no caso proposto pela Prefeitura da Capital.

Tema polêmico

A proposta de venda da dívida partiu da Prefeitura da Capital. Na prática, o Executivo repassaria para uma instituição financeira a incumbência de cobrar a dívida ativa do município, que alcança o valor de R$1,4 bilhão, mediante um adiantamento de R$ 150 milhões para o caixa da prefeitura. A cobrança se daria da seguinte forma: de tudo que for arrecadado, 80% vai para os cofres da prefeitura e o restante fica para a instituição financeira, que seria escolhida por meio de uma licitação.

Um dos críticos da proposta, o vereador Lino Peres (PT) divulgou no último mês em sua página no Facebook uma lista com os maiores devedores do município. O documento foi repassado à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), da qual Peres faz parte, pela própria prefeitura, que mais tarde criticou o vazamento das informações.

Sobre o projeto de venda da dívida, vereador petista afirma que a prefeitura tem total capacidade para fazer as cobranças e não há justificava para o repasse a uma instituição financeira.

– O projeto transfere uma atribuição pública para o setor privado. Além disso, ele é claramente inconstitucional – diz.

A opinião também é compartilhada pelo vereador Afrânio Boppré (PSOL). Segundo ele, a prefeitura pretende antecipar a entrada de recursos para viabilizar obras no ano de 2016, de olho nas eleições.

– Esta também é uma das questões vedadas pela resolução federal de setembro. Não é permitido antecipar receitas de administrações futuras – diz Boppré.

Para o líder do governo, vereador Dalmo Meneses (PP), a oposição está no seu papel ao questionar a constitucionalidade do tema. No entanto, diz ele, o projeto passou pela procuradoria-geral do município, que deu aval à questão.

Parcelamento de dívidas aprovado

Mais cedo nesta terça-feira, os vereadores aprovaram dois projetos de interesse do Executivo. O primeiro deles também trata da dívida pública. Pelo placar de 16 votos a 5 (com duas ausências), foi aprovado o PL 1.428/2015, que amplia de 24 para até 96 meses o parcelamento dos débitos com o município. Votaram contra a proposta os vereadores Lino Peres (PT), Afrânio Boppré (PSOL), Lela (PDT), Pedrão (PP) e Ricardo Camargo Vieira (PR).

Procurador-geral de Florianópolis, Alessandro Abreu defendeu a aprovação do projeto sob a argumentação de que ele acaba com os privilégios dos maus pagadores, que muitas vezes se aproveitavam de abonos para deixar de pagar multas e juros.

– Todo o projeto foi construído em parceria com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Ele atua em três frentes, com o núcleo dos grandes devedores (que ajudar a combater a inadimplência), o parcelamento permanente e a criação de câmaras de conciliação – diz Abreu.

Empréstimo de R$ 20 milhões

O segundo projeto polêmico aprovado na Câmara nesta terça-feira foi a autorização de um empréstimo de R$ 20 milhões junto ao Badesc (Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina). Na votação em plenário, 16 vereadores votaram a favor e 5 foram contrários.

Um dos críticos foi o vereador Pedrão (PP). Segundo ele, o projeto de lei enviado pelo Executivo não passou pelas comissões e foi encaminhado direto para a votação no plenário – argumento questionado pelo líder do governo. Ainda de acordo com Pedrão, a falta de tempo para uma análise mais aprofundada depõe contra o Parlamento.

– Não há sequer a lista de ruas que serão contempladas com as obras. É um cheque em branco para o Executivo. O dever do Parlamento é fiscalizar e não estamos fazendo isso – afirmou durante discurso antes da votação.