Projeto de lei quer regulamentar escritórios virtuais em Joinville

A Câmara de Vereadores aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que busca regulamentar a atuação dos escritórios virtuais em Joinville. Esses espaços podem ser compartilhados por pequenas e médias empresas, trabalhadores autônomos e profissionais liberais. O texto ainda deve passar por uma segunda votação nos próximos dias, antes de seguir para a sanção do prefeito.

Os escritórios virtuais podem servir como endereço fiscal – para registro de CNPJ, por exemplo – ou comercial – para atendimento em nome da empresa ou recebimento de correspondência – mesmo que o trabalho não seja efetivamente realizado no local. Além disso, eles podem ser alugados para coworking – quando um espaço de trabalho é dividido por profissionais de diferentes áreas e empresas.

O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Jaime Evaristo (PSC) e estava em tramitação desde o ano passado. Segundo a justificativa do parlamentar presente no projeto, os escritórios virtuais não têm uma lei federal ou estadual específica que regulamente esse tipo de serviço. A regulamentação prevê regras para os escritórios e usuários.

Um dos artigos do projeto aponta a necessidade do escritório ter uma procuração com “plenos poderes para receber, em nome dos usuários, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais, entre outras”. Segundo o proprietário de um espaço de coworking de Joinville, Felipe Nunes Silveira, esse é um dos motivos pelos quais ele e outros donos de escritórios virtuais da cidade são contra o projeto.

— O escritório virtual não pode ser responsabilizado pelas obrigações pessoais de seus usuários, e uma lei municipal não tem competência para modificar isso. Acabaria matando o negócio — afirma.

Ele também diz que esses espaços hoje já precisam de alvará de localização e escrituração fiscal, como qualquer outra empresa. Segundo Felipe, essa regulamentação apenas prejudicaria o setor.

De acordo com o site Coworking Brasil, que reúne e divulga informações sobre o mercado do setor no País, atualmente existem 11 empresas de coworking na cidade. A Associação Nacional de Coworkings e Escritórios Virtuais (Ancev) tem em Santa Catarina um total de 11 empresas associadas, sendo uma de Joinville. São 115 as empresas ligadas à entidade no país.