Projeto de lei que regulamenta ligações de água e luz de Jaraguá do Sul deve ter emenda de vereador

O projeto de lei que regulamenta as ligações de água e luz em Jaraguá do Sul deve chegar à segunda votação, na próxima terça-feira, com pelo menos três emendas. O texto, que foi aprovado na primeira votação ocorrida nesta semana, deve sofrer alterações, com novos pontos que serão acrescentados pelos vereadores. O debate sobre o projeto ocorre desde o ano passado, quando os vereadores votaram pela revogação da atual legislação e o Executivo se propôs a refazer a matéria.

A chefe de gabinete da Prefeitura, Fernanda Klitzke, explica que o projeto votado nesta semana foi elaborado por um grupo de trabalho que envolveu secretarias municipais, o Ministério Público e os próprios vereadores. Foi constatado que havia incoerência em um dos pontos: era cobrado IPTU de residências nas quais não se permitiam ligações de água e luz. A lei foi, então, flexibilizada.

Se antes eram permitidas apenas ligações para residências dos cerca de 140 loteamentos irregulares mapeados pela Prefeitura (que estão, em sua maioria, em fase de regularização), agora a cláusula foi extinta, abrindo mais possibilidades de ligações. Continuam, porém, impossibilitadas de ter água e luz as casas em áreas de risco ou proteção permanente e loteamentos clandestinos (aqueles que não constam em cadastros municipais).

Outra das cláusulas também prevê um número-limite de ligações por terreno: três para a área urbana e cinco para área rural. É neste ponto que o vereador Ademar Winter (PSDB) pretende intervir. Na sessão desta terça-feira, ele afirmou que irá propor uma emenda que aumente para oito o número de pontos, explicando que a restrição de cinco seria prejudicial a famílias que compartilham o mesmo lote (serão exigidos documentos que comprovem o parentesco para fazer as ligações). Questionado a respeito, o prefeito Dieter Janssen afirmou que se as intervenções se limitarem ao aumento do número de ligações, o projeto será sancionado.

Novas emendas

Em entrevista ao AN Jaraguá, porém, Winter afirmou que outras emendas também devem ser propostas. Entre elas está a permissão de o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de fazer a ligação de água nas casas que já têm energia elétrica ligada. Outra ideia é propor que loteamentos que apresentem 80% da documentação consigam obter o alvará de construção, liberando, assim, as residências para as ligações.

O vereador Jocimar de Lima (PSDC) também informou que está analisando uma emenda que contemple a ligação para novas residências em loteamentos já existentes _ ele afirma, ainda, que a maior parte dos moradores desses loteamentos já conta com água e luz.

Jaraguá do Sul é uma das únicas cidades que têm uma lei que regulamenta as ligações. O texto foi criado após a catástrofe de 2008, quando deslizamentos tiraram a vida de 12 pessoas na cidade. Segundo o promotor de meio ambiente Alexandre Schmitt dos Santos, 90% das casas atingidas estavam em loteamentos irregulares, muitas delas em áreas consideradas de risco. Com a lei, visa-se à inibição do crescimento desordenado na cidade.