Projeto de lei propõe incentivo aos micro e pequenos empresários em Joinville

A Prefeitura de Joinville protocolou na tarde de terça-feira, na Câmara de Vereadores, projeto de lei complementar que institui no Município a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual. O objetivo é dar um tratamento diferenciado a essas empresas por meio de incentivo às suas atividades, sobretudo na simplificação de suas obrigações.

Se aprovado e transformado em lei, o projeto de Joinville transformará a cidade na primeira de Santa Catarina dotada de uma legislação especial e exclusiva às micro e pequenas empresas, bem como ao empreendedor individual.

A mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores faz referência à Lei Complementar Federal número 123/06, que dispensa tratamento favorecido e simplificado às micro e pequenas empresas.

Além das disposições gerais, o projeto de lei institui a figura do Comitê Gestor, a quem caberá propor políticas para o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual. Também trata da inscrição, alteração e baixa das empresas; concessão de alvarás provisórios e definitivos; benefícios fiscais; fiscalização de caráter orientador; mecanismos de acesso aos mercados; aquisições públicas; estímulo ao mercado local, ao crédito, à capitalização e ao associativismo.