Projeto de lei propõe fiscalização periódica em prédios de Joinville

Na pauta da Câmara de Vereadores desde 2012, o projeto de fiscalização periódica de edifícios de Joinville voltou ao debate na última semana quando as comissões de Legislação e de Urbanismo se reuniram para analisar a proposta do vereador James Schroeder (PDT).

O projeto de lei complementar determina a elaboração do laudo de inspeção técnica (Lite) em construções, que teria como finalidade a prevenção de acidentes que possam ocorrer por causa de deficiências na estrutura de prédios mais antigos.

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O projeto está na câmara há três anos. Segundo Schroeder, a ideia surgiu a partir de debates sobre a queda de marquises quando ele trabalhava com a Defesa Civil de Joinville. Conforme o parlamentar, legislação similar já existe nos municípios de Balneário Camboriú, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo.

Pela proposta, nem todos os edifícios ficam obrigados a passar pela inspeção. Casas, vilas, geminados, sobrados, edifícios de até três pisos e edifícios comerciais de até 30 metros quadrados que não tenham marquise na fachada estariam isentos da verificação.

O texto explica que edificações de maior porte, onde há grande circulação de pessoas, serão obrigadas a apresentar o Lite, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos (Sema), órgão de fiscalização da Prefeitura.

– A ideia principal é fornecer ao cidadão mais uma ferramenta para garantir a sua segurança. Hoje, existem medidas paliativas e insuficientes para garantir de fato a integridade dos edifícios. É a segurança das pessoas que está em jogo – explica Schroeder.

A responsabilidade por esse envio caberá, nos primeiros cinco anos, à construtora. Depois, ao proprietário. O documento terá de ser assinado por engenheiros e arquitetos registrados e apresentar uma descrição da edificação, com informações sobre a impermeabilização do edifício e as condições das instalações elétricas, hidráulicas e de combate a incêndio. O profissional classificará a estrutura como normal, sujeita a reparos ou sem condições de uso. Se forem necessários reparos, o laudo deve indicar as melhorias.

Método de fiscalização e mercado palalelo preocupam

Discutido na última reunião das comissões, boa parte das dúvidas sobre o projeto recaem na fiscalização da Sema. De acordo com o secretário Juarez Tirelli, existe uma deficiência de fiscalização no órgão atualmente, pois são muitas as obras que necessitam de averiguação e que não passam pelo procedimento.

– Há um grande número de construções em Joinville que sequer têm o chamado habite-se, documento necessário para a obtenção do certificado de conclusão de obra. Por isso, me preocupa a possibilidade de o projeto gerar uma situação em que a secretaria terá de emitir certidões para os laudos acreditando, apenas, na anotação de responsabilidade técnica (ART) do engenheiro, sem que o fiscal vá até o local para checar a obra – explica.

Para o secretário, falta uma indicação de qual deve ser a punição para o edifício que não cumprir a determinação, o que tornaria a lei muito difícil de ser cumprida.

Tirelli também se preocupa com a abertura de um mercado de laudos técnicos.

O meu medo é que a gente crie um comércio indiscriminado de serviços de engenharia, terceirizando o poder de fiscalização do poder público – diz o secretário, alertando para o risco de se abrir espaço para profissionais de baixa qualidade.

Conforme Tirelli, dependendo das avarias da edificação, são necessários laudos mais aprofundados, que expressem claramente a diferença entre cada uma das medidas preventivas a serem tomadas pelo Executivo.

– Claro que existe uma carência para essas fiscalizações em Joinville, então um projeto como esse, que vem ao encontro dessa necessidade, não pode ser arquivado. O que eu defendo é que se estude melhor as punições, por exemplo, aos que não cumprirem as determinações da lei – diz o secretário.