Prestes a completar quatro meses, a Comissão Externa da Câmara Federal criada para acompanhar as investigações da tragédia da boate Kiss já tem praticamente finalizado um projeto de lei que servirá de referência para prevenção e combate a incêndios nos Estados e municípios.
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O fim das comandas e a obrigatoriedade de seguros em casas noturnas são algumas das medidas elaboradas com base em 24 depoimentos de empresários, bombeiros, prefeitos, policiais e especialistas em segurança.
O texto impõe restrições para o fornecimento de alvarás, padroniza regras e responsabiliza bombeiros, gestores e empresários – em alguns casos, criminalmente – pelo descumprimento das normas. O principal desafio foi unificar uma lei que hoje é diversa para Estados e municípios.
– Vamos pegar, por exemplo, os bombeiros, que geralmente são estruturas regionais. Dentro de uma região você tinha diferentes municípios, cada um com uma legislação local. Então o próprio bombeiro não tinha um padrão único – ressalta o presidente da comissão, deputado federal Paulo Pimenta (PT).
Pela nova lei – na verdade, uma emenda substitutiva ao projeto de lei 2.020, de 2007 -municípios com mais de 20 mil habitantes terão de incluir nos seus planos diretores normas de prevenção e combate a incêndio para estabelecimentos cuja capacidade seja maior ou igual a cem pessoas. Além de ter de exibir seus alvarás e não poder submeter a saída dos freqüentadores ao pagamento de comandas, estes locais serão obrigados a contratar um seguro privado. É uma das medidas mais controversas do projeto.
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– É evidente que a seguradora faz com que se redobre os cuidados de prevenção para conceder a apólice, mas a dúvida está na obrigatoriedade de contratação e como se dará este processo. – alerta Rodrigo Puggina, coordenador da comissão especial de acompanhamento e fiscalização de procedimentos de prevenção de incêndios da OAB-RS, também criada após a tragédia de Santa Maria.
Puggina elogia outro ponto polêmico: a responsabilização direta de prefeitos e comandantes de Corpos de Bombeiros em caso de descumprimento da lei. Os gestores poderão responder a processos por improbidade administrativa. Já o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, Alberto Alves de Faria, vê na adoção das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a principal contribuição do projeto à prevenção de tragédias:
– As normas são elaboradas pela sociedade com a participação de técnicos e professores. São permanentemente atualizadas, e, ao serem incorporadas como exigência legal, passam a ter uma força muito grande de cumprimento e melhoria da qualidade dos espaços – afirma o professor.
Por se tratar de uma emenda, o projeto dispensa a tramitação nas comissões da Câmara, podendo ser votado diretamente em plenário. A intenção dos parlamentares é colocá-lo em pauta até julho, antes do recesso parlamentar.
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*Colaborou Caue Fonseca
