Projeto de lei para proibir linguagem neutra em SC gera polêmica e é inconstitucional

Um projeto de lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) quer proibir o uso de linguagem neutra, ou “linguagem não-binária”, em órgãos públicos do Estado. A proposta gerou polêmica nas redes sociais, com opiniões divergentes sobre a comunicação inclusiva. No aspecto jurídico, especialistas alertam que a iniciativa legislativa é avaliada como inconstitucional.

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O texto, apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL), busca vetar expressões como “elu”, “amigue”, “todes” e “prezades”, substituições às palavras “ele/ela”, “amigo”, “todos” e “prezados”, respectivamente, em canais oficiais dos três poderes e de instituições diretas, como as redes de ensino público, fundações e autarquias. Atualmente essa linguagem pode ser usada como alternativa para uma comunicação mais inclusiva e que contemple pessoas não-binárias, que não se identificam exclusivamente com o gênero masculino ou feminino.

Em uma publicação da Alesc nas redes sociais, as opiniões dos catarinenses divergiram sobre a relevância e caráter da proposta. A postagem do Instagram, feita na última segunda-feira (10), já ultrapassa 1.200 comentários.

Linguagem neutra em escolas de SC pode valer após decisão do STF

“Concordo. Chega de mudança na língua portuguesa”, comentou Jamilly Koerich. “A língua portuguesa por si só atende os objetivos propostos. Para que reinventar a roda?”, opinou Adriana Netto. “O nosso português já é o suficiente para compreender as notícias”, afirmou Antonio Costa no seu comentário.

“Discordo… O brasileiro sempre gostou de aprender novas gírias, tivemos até um novo acordo ortográfico e ninguém reclamou. Por que tanta resistência em utilizar uma linguagem inclusiva?”, escreveu Ingrid Medeiros. “Linguagem neutra não se trata de alterar a língua portuguesa. É uma forma de demonstrar respeito ao próximo, evitando expressões que possam ser discriminatórias ou reforçar estereótipos de gênero. Trata-se de uma questão de educação e respeito”, explicou Kika Salomão.

Há também aqueles que não entenderam a relevância de levar o assunto para a pauta dos parlamentares estaduais. “Será que não existem problemas materiais mais urgentes?!”, questionou João Auerbach Neto.

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A publicação ainda contou com posicionamento do presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC, Rodrigo Sartoti. “A língua portuguesa é uma língua viva e, justamente por isso, está em constante transformação. Não é uma lei (que é evidentemente inconstitucional, vide jurisprudência recente do STF) que vai impedir as transformações da língua”, afirmou Sartoti.

Proposta é avaliada como inconstitucional pelo STF

Na justificativa para a apresentação do projeto de lei, Sargento Lima afirma que a utilização da linguagem neutra “vem se popularizando nos últimos tempos por todo o território brasileiro e infelizmente isso também começa a acontecer em alguns estabelecimentos estaduais, ignorando as normas de escrita brasileira”. Para o parlamentar, é de obrigatoriedade do poder público utilizar o padrão da língua portuguesa, que apesar de “utilizada há séculos na nossa nação”, já passou por alterações e ajustes.

— Nós não utilizamos termos regionais na nossa linguagem como ferramenta legislativa. Também não usamos em avisos, anúncios, em comunicados de prefeituras, do Estado. Então é para coibir mesmo a existência dessa linguagem, que não é convencional dentro das repartições públicas — argumentou o autor do projeto de lei.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliou que é inconstitucional os estados legislarem sobre o emprego da linguagem neutra em sala de aula, item incluso no PL. O advogado Adriano Tavares, especialista em Direito Constitucional, explica que a educação brasileira é competência da União e a linguagem não pode ser alvo de proibição nas escolas por meio de leis estaduais. Por isso, a proposta já possui uma inconstitucionalidade.

— Legislar sobre a língua e suas formas de expressão é extremamente complexo. O STF até agora analisou o caso da proibição de linguagem neutra nas escolas, não tratando de outros órgãos do Estado. Porém, percebo que a tendência sob o viés constitucional é de manter a inconstitucionalidade da proibição de utilização da linguagem neutra, tendo em vista o conflito com o direito constitucional da liberdade de expressão e de outros direitos — explica Tavares.

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O especialista reforça que a língua é uma construção humana relacionada à liberdade de expressão. Neste caso específico, a comunicação inclusiva ainda trata das temáticas de gênero, que frequentemente são atacadas e questionadas. No entanto, o advogado relembra que a posição dominante do STF é contra a censura prévia dessas questões.

Esse posicionamento também está presente dentro da própria Alesc. Para a deputada Luciane Carminatti (PT), a tentativa de emplacar uma proibição contra a inclusão é uma “insistência nessa ditadura contra a pluralidade”. A parlamentar enfatiza que o projeto é uma “perda de tempo” por conta ser inconstitucional perante ao STF e que, como educadora, reconhece a língua como parte dinâmica da cultura da sociedade.

— Uma hora a extrema-direita terá de entender que a diversidade existe, é realidade e não há lei que vá proibir as pessoas de existirem, com seus diferentes tipos de gênero, e serem respeitadas como são, seja na linguagem ou em qualquer outra forma de manifestação — salienta Carminatti.

Sargento Lima reconhece que a posição do STF coloca o projeto dele como inconstitucional, mas argumenta que há uma “situação de amplitude em todo o país”, de disseminação da linguagem neutra, que precisaria ser considerada.

— A realidade do Sul, do Norte, não pode ser decidida pelo STF — afirmou o parlamentar.

O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc.

Veja a publicação da Alesc sobre a proposta:

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