Projeto de lei migratória aprovado pelo Senado americano abre caminho para legalização de ao menos 11 milhões de imigrantes

O projeto de lei migratória aprovado pelo Senado americano nesta quinta-feira é a maior reforma do sistema de imigração em 25 anos e abre caminho para a legalização de cerca de 11 milhões de imigrantes clandestinos.

O plano de Segurança Fronteiriça, Oportunidade Econômica e Modernização do Sistema de Imigração (S.744) foi aprovado por 68 votos a favor e 32 contra. Agora, enfrentará um debate ainda mais duro na Câmara de Representantes.

Confira abaixo os principais pontos do projeto de lei, de acordo com a análise do Escritório do Orçamento do Congresso (CBO, na sigla em inglês).

Legalização de imigrantes ilegais

O projeto abre três vias para legalização. Os imigrantes em situação clandestina terão um ano para optar por uma dessas opções, depois que a lei for promulgada.

Para os que conseguirem comprovar que estavam de forma contínua nos Estados Unidos entre 31 de dezembro de 2011 até a data em que apresentarem seu pedido, o requisito será se inscrever e pagar, inicialmente, uma multa de US$ 1.000. Em geral, os imigrantes terão de esperar dez anos para obter o “green card”, ou visto de residência permanente. Será possível trabalhar, porém, se o governo aprovar seu status provisório.

Os que provarem que entraram no país com menos de 16 anos (conhecidos como “dreamers”, ou sonhadores) estarão isentos de multa e terão um caminho mais rápido, de cinco anos, para conseguir o “green card”. Caso se alistem nas Forças Armadas, poderão solicitar a cidadania imediatamente.

Os trabalhadores agrícolas que conseguirem comprovar que estiveram empregados ilegalmente poderão ter acesso a um “blue card”, válido por apenas oito anos, além de pagar multa prévia de US$ 1.000. Depois de cinco anos, poderão solicitar o “green card”.

As autoridades calculam que, no final de 2011, havia nos EUA pelo menos 11,5 milhões de estrangeiros em situação irregular, dos quais 9% são menores de 18 anos. Enquanto durar seu status provisório, os imigrantes não terão acesso, contudo, a benefícios sociais, ou programas de saúde, como o Medicaid, ou Medicare.

Todo esse processo de legalização de milhões de pessoas estará oficialmente sujeito às condições de segurança na fronteira.

Segurança na fronteira

Em sua versão atual, o projeto prevê duplicar o efetivo da Patrulha da Fronteira, ou seja, aumentar em cerca de 21 mil agentes. De acordo com o Washington Office on Latin America (Wola), o custo pode passar de US$ 30 bilhões em uma década.

O texto determina ainda que se deve completar e reforçar o muro já existente – que foi aprovado em 2006 e conta com cerca de 1.000 km -, que passaria para um total de 1.120 km. Isso significaria um terço da fronteira de pouco mais de 3.100 km que separam os EUA do México.

O projeto estipula a construção de 86 torres de vigilância, 286 câmeras fixas, 232 sistemas de vigilância móveis, 4.595 novos sensores, quatro aviões não tripulados (“drones”), mais de 27 novos helicópteros, entre eles 10 Blackhawks, 30 navios e uma longa lista de equipamentos tecnológicos, como revelou o gabinete de um dos propositores do projeto, o republicano Marco Rubio.

Para passar para a etapa de legalização dos imigrantes, o Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) deve comprovar para o Congresso que esses recursos humanos e tecnológicos permitirão manter um índice de 90% de eficácia na segurança da fronteira.

Não há estimativas oficiais sobre o número de pessoas que conseguem cruzar a fronteira sem serem detidas, nem sobre as que desistem. Há dois anos, o Pew Hispanic Center calculou que, em 2000, cerca de um milhão de pessoas conseguiam entrar ilegalmente nos EUA. Uma década depois, acrescenta o instituto, esse número havia caído para 300 mil.

Em outro ponto, o texto obriga todos os empresários a se inscreverem em um programa até agora voluntário, chamado E-Verify, para controlar eletronicamente o status migratório de um trabalhador. O E-Verify será implementado ao longo de cinco anos.

Imigração legal

O projeto mudará substancialmente o sistema de imigração para os Estados Unidos, que passará a priorizar as necessidades trabalhistas e econômicas do país, em detrimento do critério familiar.

Atualmente, o sistema concede cerca de 140 mil vistos por ano, e o CBO calcula que esse número chegará a 400 mil em 2023.

O novo sistema de imigração aumentará os vistos para trabalhadores altamente qualificados (como engenheiros, ou médicos), assim como para os estrangeiros que receberem uma oferta de emprego quando terminarem seus estudos universitários nos EUA – sobretudo nas áreas de ciência e tecnologia.

Além disso, será eliminado o teto de cinco mil vistos anuais para os trabalhadores não qualificados, criando-se uma nova categoria de trabalhadores não qualificados não agrícolas, embora com limite e três anos renováveis.

No caso dos trabalhadores agrícolas, o programa atual será extinto, passando a valer duas categorias: uma para os que tiverem um contrato por escrito e outra para aqueles que receberem uma oferta de emprego. O limite também seria de três anos renováveis, sem direito a levar a mulher e/ou os filhos.

O projeto (S.744) também elimina as loterias de “green cards”.