Um projeto de lei que prevê sanções aos “fura-filas” da vacina contra a Covid-19 foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. As punições são administrativas e não criminais. Antes de ir a plenário, ele precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que deve ser composta na semana que vem.
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Autor do projeto, o deputado Ivan Naatz (PL) participou do CBN Hub desta quinta-feira (11). Ouça:
Principais sanções e penalidades: impossibilidade de receber uma segunda dose da vacina antes da ordem estabelecida; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; a proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública também por cinco anos e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar se a infração for cometida por servidor público estadual, seja ele efetivo ou comissionado, além do imediato desligamento do funcionário contratado em regime celetista, inclusive mediante terceirização de mão de obra.
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