Condenados por violência contra a mulher poderão ser vetados de assumirem cargos públicos em Criciúma. É o que busca o projeto de lei da vereadora Camila Nascimento (PSD), apresentado na última quarta-feira (27), na Câmara de Vereadores do município.
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— Enquanto mulher, ocupando este espaço na Câmara de Vereadores, percebi que as ações voltadas para as mulheres acontecem só no mês de março, com eventos e parabenizações, então queríamos criar uma ação que se estendesse. Percebemos que o número de processos de violência contra a mulher em andamento em Santa Catarina já ultrapassava 40 mil, o primeiro do ranking no Brasil — conta a vereadora.
O projeto de lei estabelece que "fica vedada à nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública, direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do município de Criciúma, de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher". A medida é válida independentemente da instância criminal, até o cumprimento integral ou a extinção da pena.
A recente decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em vetar que bacharéis em Direito condenados por agressão à mulher prestassem o exame da ordem foi uma das inspirações para a criação do projeto, de acordo com Nascimento.
Assim como a iniciativa da OAB, conforme a vereadora, a ideia do projeto de lei é inibir os agressores, contribuindo de alguma forma para a diminuição de casos de violência contra a mulher.
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Para embasar a proposta, são citados também dispositivos legais brasileiros de combate à violência contra a mulher, como a Lei Maria da Penha e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, de 1994.
O número de feminicídios em Santa Catarina nos meses de janeiro e fevereiro dobrou em relação ao mesmo período do ano passado. Dez mulheres foram assassinadas entre janeiro e o último dia 25 de fevereiro. Em 2018, cinco morreram vítimas de feminicídio nos dois primeiros meses do ano.
Tramitação deve durar um mês
O projeto de lei será analisado em quatro comissões da Câmara de Vereadores de Criciúma antes de ir à plenário para votação, o que deve durar cerca de um mês, segundo a vereadora.
Inicialmente, ele será submetido à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, depois será encaminhado à Comissão de Obras, posteriormente à Comissão de Educação e Saúde, por fim, à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
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A expectativa da vereadora é de que o projeto seja aprovado em todas as comissões, sem que haja impeditivos.
— Acredito que não teremos problemas em aprová-lo, até porque é um assunto que sempre é debatido pelos vereadores, apesar de nós termos apenas duas vereadoras mulheres hoje. É um tema muito preocupante, todo mundo fica alarmado com os números de violência contra a mulher, que estão aumentando a cada ano — afirma.
O projeto busca inserir a especificação do crime praticado contra a mulher à lista de restrições já previstas no município. Atualmente, já é vetada a nomeação de condenados por crimes hediondos, de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, contra a vida e a dignidade sexual, organização criminosa e redução à condição análoga à de escravo para cargos públicos do município.
A restrição é prevista na lei 53/2010 e a medida também vale para cargos da administração pública, direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do município.
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Vereadores de Içara e Blumenau também solicitaram veto
Em dezembro de 2018, a vereadora do município de Içara, Edna Benedet da Silva (PCdoB), solicitou ao prefeito municipal o veto à nomeação em cargos públicos de pessoas com condenação relacionadas à pratica de violência contra a mulher.
"A violência contra a mulher está presente todos os dias, seja dentro de nossa própria família, pessoas conhecidas, amigos ou em notícias na imprensa, que nos dão conta desta triste realidade de constrangimentos, humilhações, ameaças, agressões físicas ou psicológicas sofridas por inúmeras mulheres", ressaltou Edna Benedet na ocasião.
Em Blumenau, o vereador Bruno Cunha (PSB) também propôs o veto à nomeação de homens condenados por crimes previstos na Leia Maria da Penha para cargos públicos na cidade. O projeto segue em tramitação.