Projeto de internação involuntária de pessoas em situação de rua chega à Câmara de Florianópolis

A prefeitura de Florianópolis, sob gestão Topázio Neto (PSD), entregou nesta quinta-feira (25) à Câmara Municipal um projeto de lei para viabilizar a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua. A iniciativa prevê o recolhimento do indíviduo mesmo contra a vontade dele, desde que haja pedido da família ou de servidor público da Saúde, Assistência Social ou de órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção dos que atuam na Segurança Pública.

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Para cumprir a internação involuntária, a prefeitura precisará contar com um atestado médico autorizando a medida e terá de comunicá-la com ao menos 72 horas de antecedência ao Ministério Público estadual (MPSC), à Defensoria Pública (DPSC) e aos demais órgãos de fiscalização.

A entrega do projeto de lei ocorreu em cerimônia na prefeitura, em que o presidente da Câmara, João Cobalchini (União Brasil), afirmou que dará urgência ao texto na Casa.

Quem poderá ser submetido à internação involuntária

A versão do projeto que chegou ao Legislativo aponta que a internação involuntária deve durar até 90 dias e se destinará às pessoas em situação de rua que se enquadrem em ao menos um de três casos:

• com dependência química crônica, com prejuízos a capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões;
• em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas;
• incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.

Em entrevista à CBN Floripa na terça (23), o prefeito Topázio Neto citou, como exemplo, um homem em situação de rua que foi morto com nove tiros ao ter resistido a uma abordagem da Polícia Militar (PM). Ele seria a mesma pessoa que, dias antes, teria tentado estuprar uma mulher no Centro de Florianópolis.

— Estamos nos preparando para, nos próximos 20 ou 25 dias, já começar. Nós entendemos que precisamos ter essa ferramenta disponível, porque, por exemplo, ontem [segunda], nós tivemos o caso daquele cidadão que teve um entrevero com a polícia, ele tinha 20 passagens pela polícia, provavelmente muitas delas pelo uso de droga ou por estar fora de si. Com a ferramenta da internação involuntária, esse é o cidadão que vai sair [da rua] e vai para a comunidade terapêutica — disse Topázio.

— Nós vamos dar a chance de ele se recuperar. Então, nós estamos nos preparando para alguns casos, que a gente sabe que são contumazes, daquele cidadão que está lá na rua fora de seu juízo, e hoje não tem alternativa para recolher esse cara — emendou o prefeito de Florianópolis.

Debate anterior sobre pessoas em situação de rua em SC

O projeto de lei em Florianópolis é mais um capítulo de uma crise que se estende por todo Estado sobre uma crescente população em situação de rua. Na terça, uma reunião com diferentes secretarias do governo catarinense, sob gestão Jorginho Mello (PL), havia se debruçado sobre o tema.

Antes do recesso parlamentar, em 19 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Florianópolis havia sediado uma audiência pública para tratar da crise com pessoas em situação na cidade, ocasião em que ficou definida a criação de uma Comissão Permanente Intermunicipal para lidar com o assunto.

A audiência chegou a contar com um relato de Solane Moraes Arneiro Neves, mãe de Talles Arneiro Alves, o adolescente de 17 anos que foi esfaqueado por um homem em situação de rua no Largo da Alfândega, no Centro de Florianópolis, após uma discussão em novembro do ano passado.

Antes disso, os deputados estaduais de Santa Catarina já haviam aprovado um projeto que estabelece um cadastro estadual de pessoas em situação de rua, em preocupação com episódios de violência. Entre outras informações, a iniciativa deveria coletar biometria e imagens para reconhecimento facial. O texto ainda indicava que o cadastro pretende subsidiar políticas públicas de acolhimento e reinserção social.

Em outubro do ano passado, o NSC Total mostrou que Santa Catarina tem, a cada mil habitantes, ao menos um em situação de rua. É a oitava pior condição entre os estados do país, ainda que seja o décimo mais populoso. A reportagem também identificou que a rede catarinense de apoio a esse grupo é igual ou menor do que a de localidades com menos pessoas nas ruas.

STF barrou internação compulsória

A previsão de internação involuntária agora em Florianópolis poderá esbarrar, no entanto, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Em agosto do ano passado, a Corte formou maioria para validar uma decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes que proíbe estados e municípios de realizarem a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, além de recolher bens forçadamente.

Em novembro, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), havia anunciado que a cidade preparava uma proposta para internação compulsória de dependentes químicos em situação de rua, o que ainda não se efetivou. O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) se manifestaram à época, afirmando que a iniciativa carioca violava a determinação do STF.

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