Projeto da reforma administrativa dá superpoderes ao governador, dizem deputados

O projeto de lei da reforma administrativa concede muito poder ao governador por meio de decretos, na avaliação de deputados que participaram da reunião extraordinária na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) na manhã desta terça-feira (2). Durante a apresentação do projeto feita pelo secretário de estado da administração Jorge Eduardo Tasca, os parlamentares, além de fazerem vários questionamentos, pediram um aumento no prazo para analisar do projeto.

-— Com a possibilidade de tantos decretos, é como se assinássemos um cheque em branco para que o governador gerencie a estrutura administrativa do estado. Ela dá superpoderes ao governador -— afirmou o deputado João Amin.

A reforma, que tramita em caráter de urgência, foi entregue na semana passada para ser analisada e votada após 45 dias. Com o projeto, o governo do estado pretende economizar até R$ 500 milhões em quatro anos, com o corte de mais de 2 mil cargos comissionados e de confiança. Entre os destaques da proposta estão ainda a extinção de 20 agências de desenvolvimento regional (ADR).

Para tirar dúvidas sobre a proposta, em uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Trabalho, Administração e Serviço Público e Finanças e Tramitação, foi apresentada a proposta pelo secretário de estado da administração Jorge Tasca nesta manhã.

Para o secretário, a possibilidade de regulamentações por decretos não se trata de dar mais poder ao governo.

– Essa não é uma inovação realizada agora, é a forma pela qual o executivo já vinha trabalhando, mesmo porque é impensável o detalhamento no nível micro das atividades de governo por meio de lei complementar ou de lei ordinária. O decreto é o instrumento adequado para fazer esse detalhamento do que a assembleia estabelecer neste instrumento jurídico. Um ponto específico, que é inovação, buscamos essa referência no governo federal é de, na lei complementar, o executivo autorizar o quantitativo dos cargos e funções direcionados ao executivo e dar ao poder executivo a autonomia de detalhar esses cargos – explicou.

Questionamentos

Segundo o presidente da comissão de Constituição e Justiça Romildo Titon o projeto representa um volume de trabalho grande para ser executado em pouco tempo

-—Uma preocupação é que há bastante questionamentos e se houver a disponibilidade do governo em remeter as respostas que foram solicitadas a gente ganharia tempo pra vencer esse prazo de 45 dias -— afirmou.

A presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputada Paulinha, diz que há muitas questões do projeto a serem esclarecidas pelo governo.

-— Algumas questões ficaram ainda sem a compreensão exata do que o governo põe como meta para si mesmo. Essa questão da regulação por decreto que se utiliza em outras estruturas mas não é cultura no estado,há que se verificar a legalidade, constitucionalidade de alguns artigos -— ponderou.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação deputado Marcos Vieira também manifestou preocupação quanto ao tempo para tramitação da reforma.

-— Propôs ao secretário que possamos alargar esse prazo num acordo de líderes, fazer um calendário de tramitação, talvez fazer um calendário até o fim do mês de junho -— declarou.