Regras para animais de estimação em mercados e restaurantes podem mudar em Joinville

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara de Vereadores quer regulamentar as regras da permanência e higiene de animais em estabelecimentos comerciais de Joinville. De autoria da vereadora Tânia Larson (União Brasil), o PL 220/21 ressalta que as regras para cães guias não serão atingidas. 

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De acordo com a vereadora, o projeto não vai obrigar comerciantes a aceitarem os animais, mas ressaltou que pessoas que necessitam da companhia dos pets, como as que têm síndrome do pânico ou não gostam de deixá-los sozinhos em casa.

Apesar de já existirem locais “pet friendly” na cidade, supermercados, por exemplo, ainda necessitam de regulamentação para receber os animais.

Em audiência na Câmara, Alisson Domingos, gerente da Vigilância Sanitária de Joinville, disse que o projeto de lei é positivo, citando a importância de atualizar as regras sobre o tema. 

— O decreto estadual que regula o assunto é de 1987 e proíbe a entrada dos animais, não atende às necessidades dos consumidores atuais — alertou. 

De acordo com o projeto, no caso de comércio de produção de alimentos, os pets poderão ser permitidos somente na área de consumação, desde que os estabelecimentos possuam espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los.

Já no caso de supermercados e mercearias, seria proibida a entrada e circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos, e transportar o animal no compartimento de compras dos carrinhos. 

Além disso, nas dependências do estabelecimento, há regras em que proíbe oferecer alimento e água no interior do local, cães sem coleira ou peitoral, guia e sem focinheira adequada ao porte ou quando exigida por lei. Ainda há a sinalização para os felinos estarem em transporte apropriado. 

A proposta já foi aprovada nas comissões de Legislação, Urbanismo e, no dia 28 deste mês, será analisada pela de Economia. Caso tenha sinalização positiva, segue para votação em plenário. Com aprovação, vai para sanção ou veto do prefeito Adriano Silva (Novo). Caso seja autorizada por Adriano, a lei entra em vigor após 180 dias.

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