Proibição de servidores temporários pode atrasar novo centro para adolescentes infratores

Um novo impasse poderá retardar ainda mais a abertura da nova e única unidade para adolescentes infratores na Grande Florianópolis, que está em construção em São José.

A pedido do Ministério Público, a Justiça suspendeu a contratação dos 220 servidores temporários, os chamados ACTs (admitidos em caráter temporário) e está exigindo que eles sejam contratados por concurso público.

O Estado afirma que a contratação por concurso levaria no mínimo seis meses, o que atrasaria a inauguração do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) – o espaço substituirá o antigo São Lucas, demolido há dois anos e sete meses.

A decisão liminar dada pela juíza Ana Cristina Borba Alves, da Vara da Infância e Juventude, determina que a Secretaria da Justiça e Cidadania se abstenha de realizar qualquer ato no processo seletivo simplificado de ACTs para o Case que não seja mediante concurso público.

A magistrada estabelece 30 dias para o Estado concluir estudos de impacto financeiro e mais 15 dias para encaminhar projeto de lei à Assembleia com a criação dos 220 cargos efetivos via concurso público. A juíza fixa no máximo quatro meses para a criação dos cargos após a lei ser sancionada.

Na ação civil pública, o promotor Gilberto Polli lembra que houve convênio com o governo federal para os recursos da obra em 2010 e passados mais de três anos o Estado não providenciou o concurso com corpo técnico pedagógico. Por isso, ele acusa o Estado de negligência e omissão.

O secretário adjunto da Justiça e Cidadania, Sady Beck Júnior, diz que o Estado estuda duas opções diante da decisão da juíza: recorrer no Tribunal de Justiça ou colocar para trabalhar na unidade os ex-funcionários do antigo São Lucas, decisão esta que não entende ser ideal em razão do passado de problemas no lugar e a nova metodologia de trabalho proposta.

Sady acredita que o concurso levaria no mínimo seis meses para estar com os servidores aptos, o que atrasaria a abertura do novo centro, previsto para ficar pronto na metade de março.

O ano eleitoral também preocupa o secretário, pois a nomeação só pode acontecer em concursos homologados até 4 de julho.

Ele disse ainda que está em estudo pelo governo o projeto de lei que criará as 220 vagas por concurso.

O Case terá 98 vagas para adolescentes infratores, sendo 70 para internação, 20 em internação provisória e 8 para ameaçados. Estão sendo investidos mais de R$ 12 milhões.

O “cadeião dos menores”

Ao proibir a contratação dos temporários, a juíza Ana Cristina Borba Alves julgou que a unidade teria um “novo/velho funcionamento” com funcionários temporários inexperientes e que em pouco tempo a unidade se transformaria em um novo cadeião de menores sem a prática socioeducativa.

A juíza se refere a um cenário de tortura e mortes que havia no antigo São Lucas. Foram quase 40 anos no chamado cadeião dos menores delinquentes de mais alta periculosidade de Santa Catarina.

Época em que havia mortes (aparentemente) suicidas por enforcamento numa média de duas ao ano, a última ocorrida em janeiro de 2007. Havia rebeliões, fugas, apreensões de armas, drogas, celulares e espetos.

Para a juíza, um período de barbárie estigmatizado pela imprensa, que tinha ali uma inesgotável fonte de notícias, sensacionalismos e especulações.

Com a demolição, a juíza destaca a possibilidade de mudança, “um sonho de transformação que não pode morrer depois de tantas lutas”.

O novo centro promete ter salas de aula, oficinas profissionalizantes, teatro, ginásio de esporte, centro ecumênico, sala multiuso, quadra, ambulatório, área administrativa, alojamentos, lavanderia e almoxarifado.