Programa de regularização fundiária do TJSC beneficia 696 famílias no Planalto Norte

O programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em parceria com Ministério Público e as prefeituras municipais, que visa a regulamentação fundiária em SC, faz, durante essa semana, a entrega de 696 títulos de regularização para moradores do Planalto Norte.

— O Lar Legal visa levar às mãos do cidadão, das famílias, o título de propriedade daquele terreno no qual ele já reside, que já exerce a posse — comenta o coordenador do programa, o desembargador Selso de Oliveira.

O programa, que completa 20 anos em 2019, ajuda a normalizar o déficit habitacional, que implica na falta de uma moradia adequada, uma vez que casas com a documentação precária podem ficar sem os serviços essenciais, como água, luz e saneamento básico.

— A prefeitura não consegue investir porque os imóveis não estão titulados. Ai a comunidade vai buscar com o prefeito, mas não consegue porque estão irregulares.

O programa só atua nos imóveis com situação consolidada, ou seja, que não há conflitos judiciais sobre a posse.

— Ele é destinado a regularizar as situações em que o conflito já tenha sido resolvido. Quando o processo chega no judiciário, ele já chega com acerto de todos os envolvidos.