Procuradoria recorre ao Tribunal e tenta validar contrato da Expoville

A Procuradoria-geral do Município de Joinville entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra a liminar que suspende o contrato de concessão do complexo da Expoville. O recurso de agravo de instrumento foi protocolado na tarde desta quarta-feira, e enviado para a desembargadora Cláudia Lambert de Faria, da Câmara Cível Especial do TJSC.

A procuradora do município Francieli Schultz, autora do documento, explica que o tribunal não tem prazo para deferir ou não o recurso, que pede a suspensão ou revogação da decisão liminar, tomada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Roberto Lepper. Se deferir, o contrato, que permite ao Consórcio Viseu-Caex a administração da Expoville, volta a ter validade. Se indeferir, a atividade continua suspensa.

O juiz Roberto Lepper decidiu suspender o contrato, provisoriamente, por causa da ausência da licença ambiental prévia (LAP) na licitação da concessão. As obras no local estão paradas desde o dia 10 de janeiro. No documento, Lepper determinou 20 dias para que a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fatma) e a Fundação Municipal de Meio Ambiente (Fundema) apresentassem laudos técnicos envolvendo a vegetação, recursos hídricos e outros impactos ambientais.

A conclusão dos projetos executivos também foi solicitada. Desde então, a administração da Expoville tem sido de responsabilidade da Prefeitura, que continua sendo a proprietária do espaço. O prazo da Fatma venceria na quarta, às 19 horas. Até as 18 horas, a 2ª Vara da Fazenda ainda não havia recebido informação sobre a entrega dos documentos.

Quando receber os documentos, a 2ª Vara da Fazenda vai encaminhá-los ao Ministério Público, que tem dez dias para se manifestar, liberando ou não a licença ambiental. A Prefeitura espera encaminhar as ações que lhe cabe até esta sexta-feira, segundo o presidente da Promotur, Sérgio Ferreira.

Processo de 4 mil páginas

O episódio envolvendo o contrato de concessão da Expoville não se resume à questão da licença ambiental. Paralelamente, a 2ª Vara da Fazenda analisa a legalidade de todo o processo de concessão, em especial, a constituição do consórcio e sua viabilidade financeira.

O processo soma mais de 3 mil folhas e a Fazenda estima que chegará a 4 mil até o fim do mês. Não há prazo para proferir a sentença. Alguns casos são rápidos, outros demoram anos. Se a decisão for contrária ao Consórcio Viseu-Caex, o lucro terá que ser devolvido.