Procurador-geral de Blumenau afirma que a lei para uso de cercas elétricas é vazia

Desde 2011 Blumenau possui a Lei Complementar nº 811 que fala sobre instalação, manutenção e uso de cercas elétrica. Nesta quarta-feira, Moacir Sikorski, oito anos, morreu ao encostar em uma cerca eletrificada no Bairro Itoupazinha, em Blumenau.

No entanto, os artigos que determinam a fiscalização e aplicação de multas foram declarados inconstitucionais no ano seguinte pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O procurador-geral do município Newton Janke explica estes pontos geram despesas ao Executivo, por isso ferem a Constituição.

_ A lei está em vigor, mas como não tem um poder de coerção, é uma lei vazia _ confessa o procurador.

Ainda que a lei municipal não tenha ferramentas de fiscalização válidas, a responsabilidade em caso de algum ferimento recai sobre a pessoas que opta por ter este tipo de equipamento, segundo o conselheiro da Câmara de Energia Elétrica do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (Crea) em Blumenau Lênio Jeremias:

_ O Código Civil prevê que o proprietário pode erguer o que quiser na propriedade, desde que não interfira no direito do vizinho.

Jeremias destaca a importância da contratação de um responsável qualificado, que execute um projeto para o cercado. Isso porque, em caso de algum problema com o equipamento, a responsabilidade não recai apenas sobre o proprietário e é dividida com o engenheiro que assinou o projeto.

O Diretor Regional do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea/SC) Lúcio Flávio da Silveira Matos ressalta que as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) têm força de lei em casos de cidades que não tenham regras municipais. Quanto à fiscalização, Matos ressalta que cabe ao Crea apenas verificar a atuação dos profissionais ligados ao conselho.

De acordo com o advogado Ronaldo Ferreira Gonçalves, que representa Emiliano Seleme Neto, proprietário do terreno em que estava a cerca eletrificada, não havia Autorização de Responsabilidade Técnica (ART) para a instalação do equipamento.

Confira o que a lei complementar nº811 e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) determinam para a instalação de cercas elétricas:

_ Um projeto precisa ser elaborado por um profissional que tenha registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea);

_ A potência elétrica fornecida pela central de comando da cerca não deve causar nenhum dano fisiológico a qualquer pessoa que porventura venha a tocar nela;

_ A central de comando de cerca deve estar protegida da chuva e do sol e não pode ser instalada em ambientes úmidos, salinos ou corrosivos;

_ Também não pode ter nenhum dispositivo metálico externo, nem estar colocada dentro de caixas metálicas que exponham o usuário ao choque;

_ Deverá possuir um plugues de conexão e desconexão rápida à rede elétrica;

_ É obrigatória a instalação de placas de advertência a cada quatro metros no perímetro da cerca que confronte com vias públicas ou privadas; e a cada dez metros nos demais lados;

_ Fios de arame energizados desde o nível do solo devem ser separados da parte externa e interna do imóvel e protegidos por telas, muros, grades ou similares, sendo que esta barreira de proteção deverá estar a no mínimo um metro de distância da cerca elétrica e ter altura mínima de 1,5 metro; em casos de proteções metálicos as mesmas devem estar com todas as suas partes devidamente aterradas;

_ Sempre que estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância expressa dos proprietários destes

Fontes: Lei Complementar 811/2011, ABNT NBR IEC 60335-2-76/2008 Lênio Jeremias, engenheiro eletricista