O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual diz que o tribunal não pode impor ao Congresso Nacional “prazo peremptório para finalizar” o projeto de lei sobre criminalização da homofobia no país. Para ele, isso não é possível mesmo que o parlamento tenha ultrapassado “qualquer lapso aceitável de tramitação”.
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Projeto que criminaliza a homofobia aguarda votação no Congresso há mais de oito anos
O que pensam os deputados federais gaúchos sobre temas polêmicos
Ele escreveu ainda que o Estado não pode ser responsabilizado pela ausência de legislação contra a homofobia.
– Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, condenar o Estado brasileiro a indenizar vítimas desse tipo de conduta, por mais reprovável que seja.
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Janot voltou a defender que a homofobia e a transfobia sejam classificadas como crime de racismo. O parecer foi dado em ação proposta pelo PPS na qual o partido pede que o STF declare a omissão do Congresso por não ter votado a homofobia. O caso chegou ao Supremo em 2013. O relator é o ministro Celso de Mello.