Procons terão mais poder para aplicar multas

Anunciado nesta sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff como forma de reduzir conflitos entre empresas e clientes, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania permite que os Procons multem companhias que desrespeitem contratos e obriga lojistas a substituir produtos com defeito. No entanto, o governo terá de vencer a inércia das agências reguladoras e superar interesses privados para que as medidas vinguem.

Algumas das principais chagas do direito do consumidor no país estão contempladas no plano, avalia Flávia do Canto Pereira, diretora executiva do Procon de Porto Alegre. A classificação dos órgãos de defesa do consumidor como instituições executivas, por exemplo, dispensará boa parte das brigas judiciais entre empresas e clientes, já que os Procons terão autonomia para aplicar multas, cassar alvarás de funcionamento e obrigar as empresas a ressarcirem os clientes.

– Hoje, só podemos dar sanções administrativas, quase sempre contestadas pelas empresas na Justiça – explica Flávia.

Situação comum no pós-venda, a espera de um mês por conserto de produto recém-comprado poderá ser desnecessária em algumas ocasiões. O governo prepara, ao lado da iniciativa privada, uma lista de produtos, com celular e eletrodomésticos, os quais as empresas terão de substituir na hora em caso de falha.

– A questão deve levantar polêmica. A indústria provavelmente contestará seus produtos na lista – analisa Ana Rispoli d’Azevedo, professora de direito da Estácio Fargs.

Muitas das medidas anunciadas já têm amparo legal, mas na prática não são respeitadas pelas empresas e nem cobradas por quem deveria fiscalizar, informa o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). É o caso do esclarecimento das taxas bancárias embutidas em financiamento, oferta de pacotes de tarifas bancárias mais baratas e as regras para as compras feitas pela internet.

De acordo com o Idec, o grande gargalo para o cumprimento dessas determinações legais “parece ser o poder e a vontade de fiscalização por parte dos órgãos responsáveis”.

Menos ação política nas agências

Ao justificar a meta de fortalecer as agências reguladoras, a presidente Dilma Rousseff disse querer órgãos mais profissionalizados e com menos interferência política.

– O governo vai exigir um nível de composição bastante técnica das agências – prometeu.

Na quinta-feira, o governo retirou do Congresso projeto de marco regulatório das agências enviado ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva de reduzir o poder desses órgãos. A Casa Civil informou que não será enviada uma nova proposta.

A reestruturação deve incluir uma ampliação do quadro de funcionários, maior autonomia de fiscalização, mas também cumprimento de prazos.

– Hoje as agências demoram muito para agir e estão com sua capacidade de fiscalização comprometida. Uma mudança é necessária – analisa Maria Inês Dolci, coordenadora da associação de consumidores Pro Teste.

As medidas

Os Procons devem ser fortalecidos, mas o Congresso terá de aprovar lei nesse sentido:

Já está valendo

Os bancos são obrigados a incluir nos contratos de conta cláusulas que dão ao cliente a opção de usar serviços e tarifas individuais ou por pacotes.

Também terão de oferecer três novos pacotes padronizados de serviços.

Instituições financeiras terão de detalhar antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento financeiro o Custo Efetivo Total (CET), que abrange todos os encargos e despesas. Operações de câmbio também terão de seguir novas regras da transparência.

Em articulação

Será criado um conselho ministerial, composto pelos chefes das pastas da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, do Desenvolvimento e Comércio Exterior e da Casa Civil para transformar a agenda da proteção do consumidor em uma prioridade de Estado. Serão abertos, ainda, três comitês técnicos do Observatório Nacional de Relações de Consumo.

Depende de aprovação

Projeto de lei será enviado ao Congresso para fortalecer os Procons. A ideia é que os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor tenham poderes executivos para aplicar multas às empresas, sem passar por sanções administrativas e possam fechar acordos entre compradores e fornecedores, sem necessidade de recurso judicial.

Em breve

Dentro de um mês, o governo e o setor privado irão divulgar uma lista de produtos essenciais que, se comprados com defeito, precisam ser trocados na hora.

Nas próximas semanas será anunciada uma reestruturação das agências reguladoras, que terão as estruturas de fiscalização reforçadas e trabalharão com prazos para atenderem queixas dos consumidores. O repasse de verbas extras estará condicionado à produtividade.

Haverá reforço nas regras de assistência técnica produtos vendidos pela internet e os prazos para trocas e reclamações.