Por entender que a Autopista Litoral Sul aplicou reajuste indevido no preço do pedágio, o Procon de Santa Catarina aplicou quatro autos de infração contra a concessionária, num total em multas de R$ 1,2 milhão. O processo tramitava desde o ano passado e foi encerrado nesta semana.
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Segundo a diretora do Procon, Elizabeth Fernandes, não cabe mais recurso administrativo e a empresa tem de 30 dias após a notificação para fazer o pagamento. Segundo o assessor jurídico do Procon, Gabriel Meurer, a Autopista deverá ser notificada nesta semana. Caso não pague a multa, será incluída na Dívida Ativa do Estado, o que a impediria de concorrer em novas licitações.
Os autos de infração foram gerados em fevereiro de 2012, quando a tarifa teve reajuste de 12,02%. Segundo Elizabeth, não havia causa justa para sustentar o percentual. Entre os argumentos da concessionária estava o custo com a conservação e administração de 81,9 quilômetros de vias marginais – R$ 350 milhões (mesmo valor estimado para a construção do contorno viário da Grande Florianópolis) e que na divisão, teria custado R$ 4 milhões por quilômetro .
– Esse valor é absurdo. Estamos falando apenas de conservação e administração. A empresa não precisou construir nada – diz a diretora do Procon.
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A Autopista também foi autuada por não cumprir o contrato de execução do contorno da Grande Florianópolis, entre outras ações.
A empresa informou que como não foi notificada não pode se manifestar, mas tomará as medidas administrativas ou jurídicas.