O Procon de São José recebeu denúncia de que falsos fiscais estão indo a estabelecimentos comerciais na cidade para forçar os comerciantes a comprarem exemplares do Código de Defesa do Consumidor. O órgão municipal informa que essa prática é ilegal e está sendo executada por pessoas de má fé.
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A legislação determina que os estabelecimentos comerciais tenham pelo menos um exemplar do código, para que os clientes possam consultá-lo. Porém, fiscais do Procon não são autorizados a comercializarem este material.
No caso de algum ponto comercial de São José receber qualquer tipo de abordagem solicitando dinheiro em nome do Procon, a orientação é que não se faça o pagamento e denuncie pelo telefone (48) 3288-4393.
Ouça as informações com Leandro Lessa:
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