A partir da meia-noite desta terça-feira (23) fica proibida a prisão de eleitores em todo o território nacional. A medida é prevista na legislação eleitoral. Até o dia 30 deste mês, as prisões só podem acontecer em casos de flagrantes, se a pessoa for condenada por algum crime inafiançável ou se abusar das condições do salvo-conduto.
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Esta é uma das medidas previstas no calendário eleitoral, até o fim do segundo turno. Neste ano, em Santa Catarina, os eleitores precisam escolher quem será o futuro governador e também o presidente da República.
Disputam o segundo turno ao governo estadual os candidatos Comandante Moisés (PSL) e Gelson Merisio (PSD). Já a briga pelo Palácio do Planalto é entre Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PSL).
Também nesta terça-feira, encerra-se o prazo para que sejam formalizados os pedidos para a verificação de assinaturas digitais do sistema de transporte de arquivos das urnas eletrônicas e dos outros sistemas de informática referentes às eleições no segundo turno. Podem fazer a solicitação representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Ministério Público.
Último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na Internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local de funcionamento da junta eleitoral.
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A data ainda marca o fim do prazo para que a Justiça Eleitoral divulgue os locais de onde serão transmitidos os dados das urnas eletrônicas para a apuração dos resultados.