Primeiro projeto do Universidade Gratuita é aprovado em comissões da Alesc

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Educação a primeira das três propostas que criam o programa Universidade Gratuita — iniciativa do governo de Santa Catarina que busca oferecer bolsas de estudo para ensino superior. A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (5). Agora, o texto deve ser apreciado pelo plenário durante a tarde.

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O projeto é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, que exclui do texto constitucional estadual os artigos que determinam o formato e os percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado em universidades comunitárias e particulares.

Segundo o colunista da NSC, Anderson Silva, os deputados estaduais decidiram inserir uma mudança no texto da PEC antes de levá-la a votação nesta quarta. A alteração seria impedir que o governo utilize no pagamento das bolsas do programa mais do que 5% dos 25% da arrecadação reservados pela Constituição para a educação. O texto final deve prever que o uso dos 5% seja obrigatório.

— Temos que fazer a alteração constitucional, caso não ocorra a alteração, esse R$ 1,4 bilhão, previsto no quarto ano, será retirado da educação básica, portanto dos 25% dos recursos destinados para educação. Tenho certeza que nenhum deputado concordaria que os recursos da educação básica sejam perdidos para o ensino superior, que não é uma obrigatoriedade do Estado — pontua a presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, deputada Luciane Carminatti (PT).

A PEC foi aprovada nas três comissões por unanimidade. Agora, o texto deve ser incluído na pauta da sessão que ocorre a partir das 16h na Alesc para a avaliação dos demais deputados.

Veja como foi a votação:

Outros projetos devem ser votados dia 11

Os outros dois projetos que compõem o pacote enviado pelo governo do Estado à Alesc para criar o programa Universidade Gratuita devem ser votados nas comissões na segunda-feira (10) e em plenário, na terça-feira (11).

Os outros dois projetos de lei criam as regras para estudantes e universidades comunitárias que pretendam aderir ao Universidade Gratuita e aumentam recursos para o fundo estadual destinado a pagar bolsas de estudo nas chamadas universidades particulares, que não fazem parte do Sistema Acafe e não serão incluídas no Universidade Gratuita, mas devem ter acréscimo nas bolsas pagas pelo Estado.

Na sessão desta quarta-feira, as três comissões que analisam os projetos apresentaram os relatórios finais aos deputados estaduais. Após a leitura, houve um pedido de vista coletivo para que os parlamentares tomem conhecimento dos pareceres. Na segunda-feira (10), as comissões voltam a se reunir, desta vez para votar os relatórios sobre os projetos. Com isso, será possível votar as propostas em plenário no dia seguinte, terça-feira.

As regras desses dois projetos e principalmente a divisão dos recursos entre universidades comunitárias e particulares têm sido o principal entrave para o avanço dos projetos na Alesc. O governo tem pressa porque pretende começar a implantar o Universidade Gratuita já a partir do segundo semestre deste ano, conforme prometido desde a campanha eleitoral.

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