Prestação anual de contas do governo do Estado será analisada pelo TCE-SC na quinta-feira 

O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) se reúne em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira (30) para analisar a prestação de contas do governo referente ao exercício 2018. A decisão tomada na reunião, que é aberta ao público, vai definir se o órgão recomenda à Assembleia Legislativa (Alesc) a aprovação ou rejeição das contas do ano passado.

Durante a sessão, o conselheiro Herneus de Nadal, vice-presidente do tribunal e relator da análise das contas, vai apresentar o diagnóstico do TCE sobre os resultados da gestão estadual. Segundo a assessoria, será uma síntese das análises do órgão de controle externo sobre a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, além da obediência dos mínimos constitucionais e limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A atuação das empresas estatais, autarquias, fundações e fundos especiais também integram essa análise.

Em seguida, Nadal submete aos demais conselheiros o projeto de parecer prévio, com as conclusões e eventuais ressalvas e recomendações ao Executivo. Sete conselheiros titulares têm direito a voto e decidem se aprovam ou não o parecer com a indicação definida pela análise técnica e pelo relator. Outros três conselheiros substitutos acompanham a sessão. Na oportunidade, um representante do governo do Estado também vai poder explicar os resultados e defender a aprovação das contas.

O Ministério Público de Contas (MPC-SC) também participa da sessão e se posiciona sobre os resultados apresentados pelo governo. A partir deste ano, um rodízio vai definir qual procurador de Contas representa o órgão nos processos de prestação de contas do governo. Este ano caberá ao procurador de Contas Diogo Ringenberg representar e informar o posicionamento do MPC-SC na sessão.

Mas o resultado da votação no tribunal não significa a aprovação ou reprovação imediata das contas do Estado. Com base na proposta apresentada pelo relator, o TCE-SC decide se recomenda à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a aprovação ou a rejeição das contas do governo do Estado em 2018. Isso porque o julgamento das contas é papel do Legislativo. O processo deve retornar para tramitação na Alesc assim que houver definição sobre o parecer e a recomendação do Tribunal de Contas.

As contas consistem no Balanço Geral do Estado, o que envolve a administração direta e indireta, e no relatório do controle interno do Poder Executivo sobre a execução do orçamento anual. As contas do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas também integram essa prestação de contas do governo do Estado.

Primeira prestação de contas totalmente digital

O prazo para entrega das contrarrazões ou esclarecimentos do Executivo do Estado terminou na segunda-feira da semana passada. Se a manifestação do governo do Estado implicar na alteração do relatório e do projeto de parecer prévio — elaborados com base no relatório técnico da Diretoria de Controle de Contas do Governo —, o relator do processo distribui um novo exemplar com as modificações ao presidente, aos demais conselheiros, aos auditores substitutos do TCE-SC e à procuradora-geral do Ministério Público junto ao órgão, Cibelly Farias, até 24 horas antes da sessão de apreciação das contas.

Esta será a primeira vez que uma prestação de contas de governador no Tribunal de Contas terá a tramitação interna totalmente em meio digital.

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