Presidente Dilma sanciona lei que cria as Universidades Comunitárias

Semana histórica para o ensino superior catarinense: a Presidente da República Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICEs). Em Santa Catarina existem, hoje, 16 instituições de ensino superior comunitárias – como a Universidade do Vale do Itajaí (Univali) – que atendem cerca de 150 mil alunos em 53 municípios.

Com o reconhecimento das instituições como comunitárias, o governo federal permite a participação destas na destinação de recursos orçamentários e em editais reservados para instituições públicas, diferenciando-as de instituições privadas e com fins lucrativos.

A sanção da lei é resultado de esforço coletivo de diversas instituições de ensino. Em Santa Catarina, a iniciativa foi capitaneada pela Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), que também teve apoio da bancada catarinense.

Diversos deputados e senadores assumiram a relatoria do projeto em diferentes fases da tramitação no Congresso Nacional, o que contribuiu para o reconhecimento dos demais estados ao papel das instituições comunitárias de Santa Catarina.

– As instituições comunitárias mantém várias clínicas de atendimento social, hospitais, postos de saúde e trabalhos sociais de extensão, além de forte inserção social com os inúmeros programas de bolsas de estudos. A nova lei permitirá que essas instituições captem e apliquem mais recursos em favor da coletividade – aponta Mário Cesar dos Santos, reitor da Univali e presidente da Acafe.

A lei aprovada descreve algumas características básicas para a qualificação das universidades comunitárias: constituição na forma de associação ou fundação de direito privado; patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao poder público; não distribuição da sua renda; aplicação integral dos recursos nas suas atividades; e desenvolvimento permanente de ações comunitárias.

Sobre as Universidades Comunitárias

As universidades comunitárias catarinenses surgiram com a iniciativa das comunidades, dando origem a faculdades que evoluíram para centros universitários e depois para universidades.

Elas foram criadas a partir da necessidade de expandir o Ensino Superior para o interior de Santa Catarina, diante da concentração de investimentos dos governos federal e estadual na Capital. Apesar de cobrarem mensalidades, estas instituições não possuem fins lucrativos. Todo o recurso arrecadado com o valor das mensalidades é utilizado para cobrir os custos de sua manutenção, em projetos sociais ou reinvestidos na melhoria de sua estrutura.