Prefeituras e Câmaras de Vereadores têm até dia 26 para divulgar despesas e receitas na internet

Há 20 dias para o fim do prazo que torna obrigatório a todos as Prefeituras e Câmara de Vereadores com cidades de menos de 50 mil habitantes coloquem na internet seus dados sobre despesas e receitas, dos sete municípios da região de Joinville, apenas Garuva já disponibiliza seus dados para consulta da população.

Em sua maioria, as administrações municipais já contrataram empresa para construir o site ou negociam formas de viabilizá-lo. Mas é preciso correr contra o tempo, já que o prazo para colocar o sistema no ar estende-se apenas até o dia 26 de maio e aqueles que não o fizerem correm o risco de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias do governo federal.

Barra Velha

Prefeitura – O site da Prefeitura de Barra Velha segue um formato antigo, pouco prático e informativo. Há um link para “contas públicas”, que não leva a qualquer página. Na opção de busca, as informações disponibilizadas só vão até 2004. Não há nenhuma informação sobre as receitas do município.

Câmara – O Legislativo de Barra Velha possui um site e um link que destinando área específica para o Portal da Transparência. Mas, assim como outros sites de Prefeituras e Câmaras da região, o site não apresenta nenhuma informação sobre as despesas da casa, nem sobre concursos ou licitações. Também não há nenhum link mostrando o valor das receitas obtidas do Legislativo.

Contraponto- A Prefeitura de Barra Velha contratou no ano passado, por meio de licitação, empresa para disponibilizar um portal de transparência. A ideia é que, junto com o site, sejam reestruturados as seções de informações tributárias, de ouvidoria e contabilidade. O investimento é de R$ 450 mil e deve entrar em funcionamento até o fim de maio.

No Legislativo, também é desenvolvido um trabalho para lançar o portal da transparência dentro do prazo. Uma empresa já foi contratada e a previsão é de que o sistema passe a funcionar ainda em maio, mas a Câmara já adianta que só disponibilizará seus empenhos e balanços financeiros mensalmente ao invés de ser diariamente, como prevê a Lei.

São João do Itaperiú

Prefeitura – Não há informações atualizadas sobre gastos recentes. O link “contas públicas” apresenta apenas os gastos com pessoal, apesar de a lei determinar a disponibilização de todos os gastos em tempo real.

Câmara – O site da Câmara foi reativado recentemente, após passar um período fora do ar. Na área “contas públicas” não há nenhum dado sobre os gastos feitos no Legislativo. Da mesma forma, não é possível visualizar nenhuma informação sobre as licitações feitas pela cidade.

Contraponto – A Prefeitura de São João do Itaperiú pretende colocar no ar o portal da transparência do município até o dia 26 de maio. A ideia é que a Associação de Municípios do Vale do Itapocu (Amvale) faça um site padrão para atender às cidades integrantes da entidade.

– Já temos tudo planejado e já está em fase de execução. Esperamos que logo o público possa acompanhar -, diz Rovâni Delmonego, prefeito de São João.

A Câmara de Vereadores também irá utilizar do mesmo sistema da Associação de Vereadores do Vale do Itapocu para melhorar seu site. A ideia também é que entre no ar até o fim do mês que vem. Nos dois casos, uma empresa já foi contratada para o desenvolvimento dos portais.

Balneário Barra do Sul

Prefeitura – O site está desatualizado e não há nenhum link que leve o usuário às informações sobre as receitas e despesas da administração municipal.

Câmara – O Legislativo não possui site próprio. Também não há acesso às informações mais básicas da casa, como os projetos em discussão e quais são os vereadores da atual legislatura. Da mesma forma, não há nenhuma informação sobre gastos da Câmara.

Contraponto – A Prefeitura contratou uma empresa para criar um portal da transparência para o município. Sairá por R$ 70 mil. O site, que já foi encomendado deve estar no ar a partir de julho. Enquanto isso, as contas continuam fora do ar. Da mesma forma, a administração municipal contratou uma empresa para remodelar o antigo site.

Será gasto mais R$ 5 mil na empreitada. Enquanto isso, a Câmara de Vereadores de Barra do Sul ainda não possui previsão de quando terá um portal da transparência ou até mesmo um site para divulgação das suas atividades. Ao ser procurado pela reportagem, o presidente da Câmara, Edson de Aviz, o Sarrafo, disse que entraria em contato com uma empresa para contratar o serviço.

– Estamos em contato com a mesma empresa que realiza nossa contabilidade. Esperamos ter no ar esse site o mais breve possível.

Itapoá

Prefeitura – A Prefeitura de Itapoá não disponibiliza nenhuma informação ao cidadão sobre sua situação financeira. No site, é descrito que, dentro das contas públicas, seria possível conferir os gastos com salários e a arrecadação obtida ao longo do ano. Mas os dados não estão atualizados. Mesmo que estivessem, ainda não haveria o detalhamento exigido pela Lei da Transparência

Câmara – Há um link para um portal da transparência a partir de seu site. No local, é possível conferir as despesas, assim como checar o volume de recursos. No entanto, não há detalhamento sobre a origem dos recursos, apenas o valor obtido até o momento. As despesas estão detalhadas como pede a lei.

Contraponto – Por enquanto, não há previsão de instalação de um portal da transparência pela Prefeitura de Itapoá. Mesmo com o prazo final para a instalação do portal se esgotando, o prefeito Ademir Borges (PMDB) diz que desconhecia a necessidade da instalação da ferramenta de consulta popular.

– Desconhecia esse prazo. Irei me informar melhor, mas por enquanto, não temos nada -, disse.

Araquari

Prefeitura – Um link que encaminha pra “contas públicas” não apresenta nenhuma informação na página. Não há como ter acesso sobre receitas e gastos da administração municipal. Em contrapartida, é possível acompanhar os editais lançados pelo município e informações sobre concursos públicos.

Câmara – Recentemente, o Legislativo de Araquari criou um novo site, mais completo, com informações de projetos que estão em discussão, notícias sobre ações dos vereadores e outras atividades da Câmara. Mesmo assim, não há nenhum botão que torne possível acompanhar os gastos e receitas dos parlamentares, assim como está desabilitada a opção de acompanhara as licitações feitas pelo local.

Contraponto- A Prefeitura pretende instalar o portal da transparência em breve, mas ainda tem dúvidas sobre qual modelo será adotado. Hoje, a Federação Catarinense de Municípios ofereceu um exemplo para que os municípios criem seus portais. Além disso, a administração municipal também estuda a possibilidade de criar um portal próprio.

O prefeito João Pedro Woitexem (PMDB) promete que ainda no primeiro semestre a página estará no ar. Na Câmara, o presidente Márcio Côrrea (PSDB), diz que depende da ajuda da Prefeitura para poder colocar no ar o portal da transparência.

– Estou com o orçamento limitado. Queremos estar regularizados, mas dependo da ajuda da Prefeitura. Não tenho condições de fazer esse trabalho por enquanto -, garante.

São Francisco do Sul

Prefeitura – O site é bem estruturado, mas não há nenhum portal da transparência na página. A única ferramenta de acompanhamento que a administração fornece ao cidadão é a consulta a processos licitatórios, editais e ao diário oficial _ no entanto, sua publicação não é regular.

Câmara – Há um portal de transparência em que os gastos e despesas estão bem detalhados. Além de saber a receita em tempo real, em um curto espaço de tempo, é possível consultar as diárias recebidas pelos parlamentares e os gastos da Câmara em material de escritório ou o valor pago aos servidores da casa e aos vereadores.

Contraponto – A Prefeitura de São Francisco do Sul alega ter um portal da transparência pronto há cerca de um ano. Mas, como não havia obrigatoriedade de colocar o endereço no ar, o site tenha acesso restrito aos servidores do município. Segundo a Secretaria de Comunicação, o site será disponibilizado ao público no começo de maio. Haverá um link dentro do site da Prefeitura de São Francisco que levará para o portal.

Garuva

Prefeitura – A administração municipal conta com um link em seu site para um portal da transparência. O portal é pouco intuitivo mas apresenta dados detalhados sobre todos os gastos do município e das receitas, incluindo os processos licitatórios realizados.

Câmara – A Câmara também disponibiliza um link em seu site principal para que o cidadão vá para o portal da transparência. Lá, é possível conferir detalhadamente como os vereadores vêm gastando o dinheiro público, assim como a quantidade de repasse feito pela Prefeitura mensalmente.

O que diz a lei nº 131 de 2009:

Governos precisam disponibilizar na internet, em tempo real, informações sobre gastos e receitas do municipal do registro contábil até o dia anterior ao acesso.

Determina que as despesas devem ser detalhadas por todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução do gasto, desde momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado

Da mesma forma, quanto à receita o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Os prazos para a regulamentação da lei:

Até o dia 26 de maio de 2010 para o Governo Federal, Estados, Distrito Federal e cidades com mais de 100 mil habitantes, como Joinville.

Até 26 de maio de 2011 para cidades que tenham entre 50 e 100 mil habitantes.

Até 26 de maio de 2013 para municípios que tenham até 50 mil habitantes, caso de Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Garuva, Itapoá, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú.

O que acontece se alguém não cumprir a lei?

As cidades que não cumprirem a lei federal e disponibilizarem as informações contábeis, ficam de acordo com o texto, impedidas de receber transferências voluntárias do Governo Federal.